A leitura do relatório da reforma Administrativa (PEC 32/20) está prevista para essa segunda-feira, 17 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), já protocolou parecer em que defende a admissibilidade da PEC. Dois itens foram excluídos de relatório que será lido na CCJ. Um que proíbe que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado possam exercer qualquer outra atividade remunerada. E o outro que estabelece que o presidente da República possa extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional. No entanto, as exclusões não são suficientes para frear o impacto defastador que essa proposta terá, na prática, sobre os serviços públicos.
Para a Condsef/Fenadsef a saída é a rejeição total da proposta, sem emendas ou substitutivos. A entidade enfatiza a importância de barrar a PEC a fim de assegurar a manutenção das garantias constitucionais inerentes aos servidores públicos e ao cidadão. “Se a reforma for aprovada, o Estado não terá mais a responsabilidade constitucional de oferecer a população os serviços básicos como saúde, educação e segurança. O governo só vai prestar ou complementar serviços nas áreas que não houver interesse dos empresários”, esclarece Pedro Armengol de Souza, diretor da Confederação. “O que hoje é direito vai virar lucro na mão do setor privado”, enfatiza.
Na pressão
É preciso reforçar e intensificar a pressão aos parlamentares da comissão e cobrar que barrem a proposta. Para ajudar nessa luta em defesa do setor público é fácil. Acesse o site “Na Pressão”. Lá você encontra informações e dados para que você possa entrar em contato com os deputados membros da CCJ em seu estado.
Para isso, confira aqui a lista com os nomes dos parlamentares membros da CCJ. Em seguida acesse o “Na Pressão” e selecione o parlamentar e seu estado e deixe seu recado: “Deputado que votar contra os direitos do povo não terá meu voto. Diga não à reforma Administrativa”.
Passo a passo
>> Acesse aqui a lista com deputados membros da CCJ (acesso pelo site da Câmara dos Deputados)
>> Acesse aqui a lista com deputados membros da CCJ por estado (arquivo Excel)
>> Acesso o site “Na Pressão”
* Selecione o nome do deputado e seu estado de origem
Pronto. Lá você encontra acesso a todas as redes sociais do parlamentar. Selecione a de sua preferência e deixe seu recado: “Deputado que votar contra os direitos do povo não terá meu voto. Diga não à reforma Administrativa”.
Condsef