O secretário-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Amazonas (Sindsep-AM), Walter Matos, está em Brasília para participar e apresentar duas Propostas de Emendas Constitucionais (PEC) no encontro das assessorias jurídicas da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), que acontece nesta quinta-feira (20) e na sexta-feira (21).
Segundo Matos, esse encontro acontece devido a uma série de ataques e mudanças adotadas pelo ilegítimo governo Temer para fragilizar ainda mais o setor público. Já a Condsef destaca que, por meio da edição e publicação de Portarias, Medidas Provisórias, Decretos, Instruções Normativas e outros expedientes, o governo vem promovendo diversos movimentos administrativos sem qualquer debate ou diálogo com representantes dos servidores públicos.
Devido a esse desmonte do serviço público, promovido por Michel Temer, as assessorias jurídicas das entidades sindicais irão avaliar todas as mudanças adotadas pelo ilegítimo governo e discutir de forma técnica os possíveis impactos na vida funcional dos servidores, além dos desdobramentos dessas mudanças no próprio atendimento público.
“É um encontro importante para os trabalhadores do setor público e para os sindicatos. Essa atividade dá um reforço muito grande às lutas e ainda atualiza determinados pontos de vista técnicos e jurídicos”, disse o secretário-geral do Sindsep-AM.
Para a Condsef, a reestruturação do setor público não pode ocorrer de forma compulsória, à canetadas. É preciso diálogo, estudo de impactos e debate com representantes da categoria que sabem da situação do setor público, entendem as demandas dos servidores e sempre cobraram reestruturações. No entanto, é fundamental a participação direta dos servidores, com diálogo e busca de consensos.
Entre os principais pontos a serem debatidos no encontro estão: a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a terceirização irrestrita, que segundo Matos deve impactar diretamente na administração pública, além da inclusão de banco horas extras no serviço público e o decreto 9.498 de 2018, que estabelece a centralização de aposentarias e pensões dos órgãos da administração pública no Ministério do Planejamento.
Propostas Sindsep-AM
Na ocasião, Walter Matos irá apresentar dois pontos que servirão de Propostas de Emendas Constitucionais (PEC) com o objetivo de abrir novos acordos administrativos para os servidores públicos. O primeiro está relacionado à garantia do pagamento de benefício trabalhista por meio de um plano econômico de reajuste de 28,86%, conquistado pela categoria em 1993. Alguns servidores deixaram de receber o referido benefício por não terem assinado o acordo, já outros por não terem tido êxito com a ação judicial. Atualmente, esse dinheiro, destinado exclusivamente aos servidores, encontra-se retido no governo.
A proposta visa garantir a criação de um projeto de lei que garanta um novo acordo administrativo permitindo aos servidores públicos federais ainda não beneficiados pelos 28,86% recebam os valores, que começaram a serem pagos em 2003.
“A nossa proposta é que haja a abertura de um novo acordo por parte do governo e assim os servidores possam receber o que lhes é de direito. Hoje, com valores atualizados, um trabalhador público tem direito a quase R$ 50 mil”, explicou.
O segundo ponto a ser discutido na reunião refere-se à ascensão funcional no serviço público de acordo com a sua qualificação. O secretário-geral do Sindsep-AM comenta que a atual constituição não permite que o trabalhador seja enquadrado em um nível de escolaridade superior ao informado no momento em que prestou concurso.
Matos sugere que seja criada uma PEC que regulamente a ascensão funcional no serviço público para que os servidores de ensino médico, com mais de dez anos de prestação serviço, e que concluíram o nível superior durante esse período, possam receber salários compatíveis com a sua nova escolaridade.
“Atualmente, mais de 200 mil servidores públicos desempenham funções de nível superior, porém, continuam recebendo salário de nível médio. A nossa proposta é corrigir essa questão e criar uma emenda constitucional que garanta aos servidores públicos o direito de um processo interno para serem enquadrados no nível superior. Hoje, esse enquadramento só é permitido por meio de um novo concurso público. É um caminho difícil que vamos percorrer, mas fundamental para mais essa conquista”, concluiu.