O Sindsep-AM acaba de obter, por meio de sua assessoria jurídica, uma grande vitória em ação contra a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), no caso de filiados contaminados por DDT (Dicloro Difenil Tricloetano), quando estes atuavam como agentes de endemias da antiga Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam). “Neste mês de fevereiro, tivemos o primeiro sindicalizado que recebeu seu crédito, e para o precatório de 2019 teremos dois servidores que irão receber também”, informa a advogada Auxiliadora Bicharra.
Em sentença datada de 27 de outubro de 2015, a juíza Jaiza Maria Pinto Fraixe, titular da 1ª Vara do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento do direito à reparação por danos morais aos autores, decorrentes de lesão à saúde por exposição a agente tóxico sem o devido uso de equipamento de proteção, os quais poderiam neutralizar os riscos decorrentes de manuseio do pesticida, além de jamais terem sido informados sobre os riscos que tal produto oferecia à saúde humana.
A magistrada, portanto, sentenciou à Funasa o pagamento de indenização no valor correspondente a R$ 3.000 por ano de contato com a substância tóxica a cada um dos requerentes.E tendo em vista a dificuldade em estabelecer um momento preciso a partir
do qual se possa constatar a certeza da nocividade do DDT para cada um dos afetados, a magistrada estabeleceu como termo inicial para a contagem do lustro prescricional o dia 15/05/2009, data da publicação da Lei 11.936, que proibiu o uso da substância em
todo o território nacional, por se tratar de um reconhecimento por parte do Poder
Público acerca da nocividade do produto.
“Trata-se de uma vitória importante, tendo em vista todo o abalo físico e psicológico sofrido por esses servidores e seus familiares. Por isso, nós, enquanto sindicato que representa a categoria, vamos continuar lutando para que mais colegas possam ter seus direitos reconhecidos”, comentou o secretário de finanças do Sindsep-AM, Menadro Sodré.
Ações
Conforme informações da assessoria jurídica, o Sindsep-AM ajuizou 183 processos de DDT, contendo 388 servidores entre aposentados e ativos. Atualmente, estão tramitando mais duas execuções de DDT, contendo oito servidores. Os demais processos estão aguardando sentença ou em fase de recurso.