A atualização é feita online e o passo a passo está detalhado a seguir. Prazos curtos para mudanças são criticadas e apontadas como interferência na autonomia sindical. Essa semana foi aprovado na CCJ texto de PEC que trata da Reforma Sindical
O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública de tecnologia da informação que gerencia as consignações na folha de pagamento dos servidores públicos federais, fará atualização de contratos e solicita que os sindicatos verifiquem seus dados junto ao órgão até 30 de dezembro de 2019. As entidades que não cumprirem com o prazo podem ter afetada sua arrecadação financeira. Repasses não atualizados serão encerrados junto com contratos vigentes. As entidades também podem ser impedidas de cadastrar novos filiados sem a atualização dos dados.
Para se adequar à atualização exigida, a Condsef/Fenadsef já encaminhou a todas as suas entidades filiadas o passo a passo para atualização que pode ser feita direto no site do Serpro. Lá as entidades devem assinar eletronicamente o distrato do contrato atual e, posteriormente, gerar novo documento legal. Para realizar os procedimentos, basta que a entidade acesse o link abaixo seguindo os passos determinados didaticamente.
Resistência
O governo vem promovendo uma série de investidas contra organizações sindicais. No início do ano, em pleno carnaval, foi publicada a MP 873 que suspendia o repasse das contribuições voluntárias dos servidores aos seus sindicatos de filiação. Isso, em meio à resistência promovida pelas entidades contra a reforma da Previdência que terminou aprovada e compromete o direito a aposentadoria dos brasileiros.
Vale lembrar que são as organizações sindicais uma das principais frentes de resistência ao desmonte do Estado e dos direitos dos trabalhadores. O projeto que prioriza o repasse dos recursos da União ao mercado financeiro e estrangula políticas públicas que atendem a maioria da população segue em curso de modo acelerado e precisa ser combatido.
Reforma Sindical
Além das medidas administrativas que o governo vem adotando e que dificultam ou prejudicam a livre organização sindical dos trabalhadores, é preciso acompanhar no Congresso Nacional a PEC da Reforma Sindical (PEC 196/19) que essa semana foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
O debate amplo com os trabalhadores também deve ser assegurado. “A Condsef/Fenadsef vai convocar suas bases para uma ampla campanha unificada em defesa dos sindicatos, para mostrar a importância das organizações na conquista e na garantia de direitos e proteções trabalhistas, conscientizando os servidores sobre a filiação sindical”, destacou Rogério Expedito, diretor da Condsef/Fenadsef.
Direito à livre organização
A Condsef/Fenadsef reforça que sempre foi contrária ao desconto compulsório do imposto sindical, mas lembra que a filiação e contribuição voluntária a sindicatos são direitos constitucionais que devem ser protegidos. É preciso destacar que a interferência na autonomia dos sindicatos por meio de mecanismos frágeis e expedientes administrativos como portarias e medidas provisórias aponta para a intenção que se esconde de enfraquecer o poder de reação da classe trabalhadora aos ataques que lhe estão sendo impostos. “Não é o governo que defende a liberdade econômica e a não-interferência do Estado no mercado? É mais do que uma contradição ditar as regras financeiras das entidades sindicais, isso é perseguição escancarada”, comenta Expedito.