O serviço público do Brasil é formado por 66,8% de concursados efetivos. Isso quer dizer que eles são regidos pelo Estatuto do Servidor Público Federal (lei 8.112/90) ou leis equivalentes nos estados e municípios, que entre outros benefícios garante a estabilidade.
No entanto, uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) pode alterar esse cenário daqui para a frente. Em 6 de novembro, a Corte declarou como válida uma emenda constitucional de 1998 que autoriza a contratação de servidores pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Os funcionários públicos continuarão tendo que ser aprovados em concurso, mas perdem a estabilidade garantida pelo RJU (regimes jurídicos únicos). A mudança não atinge quem já está no serviço público, somente novos contratos.
Hoje, somente 12% dos servidores são contratados pela CLT, o que corresponde aos empregados públicos de estatais, como Caixa e Petrobras. Os dados constam no Anuário de Gestão de Pessoas no Serviço Público de 2024, feito pela organização da sociedade civil Republica.org. O levantamento ainda mostra que, apesar dos efetivos serem maioria, os temporários tiveram um crescimento de 1.760% em 20 anos. Atualmente, eles são 7,2% de todo o funcionalismo público.
Como é formado o serviço público:
- Estatutários efetivos – 66.8%
- Estatutários não efetivos – 13,8%
- CLT – 12.1%
- Temporários – 7,2%
- Outros – 0,1%
Ao todo, 12,2% dos trabalhadores brasileiros são servidores públicos. O número é menor do que a média dos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), que é de 23%.
Salários desiguais
No serviço público, os maiores salários, segundo o anuário, estão no judiciário federal e estadual e legislativo federal. Ao todo, 30% dos servidores do judiciário recebem acima de R$ 20 mil e 20% dos do legislativo têm salários acima de R$ 30 mil.
O teto do funcionalismo público é de R$ 44 mil, pagamento aos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Mas uma parcela dos servidores acaba recebendo acima desse valor, devido a alguns rendimentos não entrarem nas regras do teto. Segundo levantamento do Centro de Liderança Pública, esses servidores correspondem a 0,79%.
Apesar desses altos salários, 75% de todos os servidores públicos recebem até R$ 6.432. As menores remunerações estão nos poderes executivos estaduais e municipais. Enquanto a mediana salarial no judiciário federal é de R$ 15 mil, no executivo municipal é de R$ 2,7 mil.
As distorções salariais também chamam atenção. Por exemplo, um mesmo cargo exercido em órgãos diferentes pode ter uma grande diferença de salário, como um analista administrativo de agências reguladoras que recebe R$ 15 mil, enquanto a mesma função no Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) tem remuneração de R$ 6 mil.
Mulheres e negros são maioria, mas recebem menos
O levantamento também mostra que as mulheres são 56,8% dos servidores públicos e os negros são 52,6%. Mas nos cargos salários mais altos, eles ainda são minoria. Na faixa entre 10 e 20 salários mínimos, mulheres negras correspondem a 8,5%, enquanto homens brancos a 45,1%.
R7