Se o Concurso Nacional Unificado é uma inovação que recebeu votos de sucesso em praticamente todos os setores, o mesmo não se pode dizer de outro ponto alto da semana: a portaria 5.127/24, publicada na quarta-feira (14/8), que definiu diretrizes para novos pedidos de reestruturação de carreira na administração federal.
A portaria, que deve balizar todas as novas propostas de “criação, racionalização e de reestruturação de planos, cargos e carreiras, bem como ampliação do quantitativo de cargos efetivos”, foi rechaçada pelos sindicatos, embora tenha sido comemorada por estudiosos que se debruçam sobre o funcionamento da máquina pública.
Em janeiro, o JOTA revelou que o Executivo discutia a publicação de portaria para tentar reorganizar as carreiras. E, desde então, o tema tem sido observado com elevado grau de ceticismo pelas entidades de classe do funcionalismo, que já estudam, inclusive, medidas legais contra seu conteúdo.
Atualmente, o sistema de carreiras do Executivo tem 43 planos de cargos e carreiras, 120 carreiras e mais de 2 mil cargos distintos.
Segundo a portaria, as novas reestruturações devem agrupar carreiras com atribuições semelhantes, e serão priorizados planos, carreiras e cargos efetivos que possam atuar de modo transversal.
Sinaliza ainda que o governo não deve aceitar pedidos de criação de cargos cujas atribuições sejam “idênticas ou similares às de cargos existentes; temporárias ou com tendência a se tornarem obsoletas ou de menor complexidade”.
Embora a portaria seja direcionada aos novos pedidos de reestruturação, o documento vai nortear eventuais propostas que o próprio Ministério da Gestão possa apresentar ao funcionalismo no sentido de reorganizar o conjunto de carreiras, tema de alta complexidade na relação entre governo e sindicatos.
Em artigo no JOTA, o secretário de Gestão de Pessoas do MGI, José Celso Cardoso Jr, a coordenadora-geral, Delciene Pereira, e o ex-diretor de carreiras e desenvolvimento de pessoas, Douglas Andrade da Silva, afirmam que um dos objetivos é “vedar o tratamento remuneratório diferenciado para cargos de mesma natureza”.
“Estaremos diante de uma mudança conceitual e organizativa importante, segundo a qual o paradigma da verticalização de carreiras autocontidas em seus respectivos órgãos será gradativamente substituído pelo paradigma de carreiras criadas e governadas pela lógica das grandes e intransferíveis funções administrativas do Poder Público federal”, afirmam os autores.
Mas, para os sindicatos, o governo editou a portaria sem dialogar com as entidades, apesar da existência de mesas de negociação.
Para a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), o Executivo estrutura uma reforma administrativa, para aprofundar a “terceirização ou flexibilização da contratação de alguns serviços e, consequentemente, da desigualdade de direitos e benefícios entre os trabalhadores do Estado”.
Diante das visões distintas, convidamos para refletir sobre o tema o presidente do Fonacate e o secretário-geral do Condsef, além de 2 especialistas que estudam o tema sob a ótica do terceiro setor.
Com a palavra, os sindicatos:
Rudinei Marques – presidente do Fonacate e da Unacon Sindical
A portaria foi recebida com muita desconfiança porque não foi tratada com nenhuma carreira. Pelo contrário, existe uma Câmara Técnica para a Transformação do Estado, onde esse assunto deveria ter sido debatido, e nós fomos surpreendidos com o autoritarismo do MGI. Ou seja, se é para discutir de forma ampla e democrática, tem espaço para isso. E o MGI não pode simplesmente, de forma autoritária, de cima para baixo, dizer como devem ser as organizações de carreiras, porque cada uma tem suas peculiaridades. Então pegou muito mal, foi mal recebida e a gente vai enfrentar no âmbito político e, eventualmente, jurídico.”
Sergio Ronaldo – secretário-geral da Condsef/Fenadsef
“Bolsonaro só não destruiu totalmente o serviço público porque os servidores resistiram. Agora é necessária a reconstrução. O que faz essa portaria? Embora haja pontos positivos, de conjunto, em nome de uma falsa modernidade, ela elitiza, individualiza e não reconstrói.”
Com a palavra, a sociedade civil:
Fred Melo, diretor-executivo da República.org
“Sem dúvida, a portaria representa um passo importante para o processo de reestruturação das carreiras do governo federal, mostrando como as novas carreiras federais devem se organizar a partir de agora. Diretrizes importantes foram estabelecidas para garantir a descontinuidade do atual sistema fragmentado e com distorções, sobretudo, nas remunerações. Mas é importante reafirmar que junto com a organização, a padronização e a orientação para a criação de novas carreiras, é preciso enfrentar o desafio de reorganizar o modelo de carreiras atual, não alcançado por esta portaria.”
Felipe Drumond – Consultor em projetos de modernização do Estado pelo terceiro setor e organismos internacionais
“As disfunções no sistema de carreira do governo federal estão entre os principais desafios de reforma do Estado brasileiro. A boa notícia é que a Portaria Nº 5.127/24 dialoga diretamente com eles. Seu conteúdo traz conceitos que foram base para a modernização do tema em governos de referência no mundo. São dois exemplos: vinculação de salário a complexidade e padronização de cargos com base em atividades comuns. O próximo e complexo passo é a sua aplicação, pensando também em efeitos para as carreiras já existentes. Agora, sem dúvidas, deve ser visto como um passo importante. Algo a ser comemorado em meio a um tema que temos tido muitas dificuldades nas últimas décadas de democracia no Brasil.”
Leia no “Por dentro da Máquina” do JOTA
Jota