O Banco Central é peça-chave no funcionamento do sistema econômico brasileiro. Sua missão é a de “Garantir a estabilidade do poder de compra da moeda, zelar por um sistema financeiro sólido, eficiente e competitivo e fomentar o bem-estar econômico da sociedade.” Hoje, no entanto, o Banco Central pratica uma política monetária prejudicial ao desenvolvimento do país e à sua população, ao manter altas taxas de juros reais, o que tem provocado impactos econômicos negativos.
Responsável por essa política, Roberto Campos Neto, nomeado por Bolsonaro, em 2018, pode ficar na cadeira de presidente do Banco Central até dezembro próximo. Isso porque, em 2020, o Congresso Nacional aprovou o PLP 19/2019 que deu mandato fixo de quatro anos ao presidente do BC, descasado com o mandato do presidente da República.
Agora, perto de sair de cena, o bolsonarista Roberto Campos quer transformar a autarquia em uma empresa pública. Na surdina, ele articulou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, PEC 65/2023.
“Essa PEC radicaliza a autonomia do Banco Central. Transforma o Banco Central em uma empresa de direito privado desvinculada da administração pública federal com total independência financeira. Seria um quarto poder, apenas com a supervisão do Congresso Nacional. E essa empresa terá que ter lucro para custear as suas despesas”, destacou o diretor da Condsef/Fenadsef, Edison Cardoni, em vídeo gravado sobre o assunto.
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Na verdade, Campos Neto está defendendo os interesses do setor rentista, em detrimento de toda a população brasileira, ao querer retirar do Executivo boa parte das decisões econômicas importantes que afetam o cotidiano da população.
As taxas de juros determinadas pelo BC têm impacto direto: i) sobre a decisão de consumo das famílias; ii) sobre a decisão das empresas e dos governos em investir; iii) sobre a decisão dos investidores do mercado financeiro; iv) sobre os custos das instituições financeiras; v) sobre o custo financeiro das empresas não financeiras e, por fim, vi) sobre o custo financeiro dos próprios governos.
Com o BC deixando de ser um órgão público, mais um passo será dado para transformá-lo num supra órgão autônomo em relação à estrutura administrativa do país e desvinculado do Governo, imune à interferência de qualquer ministério. Desta forma, será tornada definitiva a captura da política monetária brasileira pelo setor financeiro privado, colocando em grave risco a soberania financeira e monetária nacional, com sérios danos às finanças públicas e a toda a sociedade.
“O Brasil já vive, hoje, uma crise institucional. A capacidade do Estado para atender as demandas da população já está enfraquecida. Parte do orçamento federal é consumido pela especulação financeira, por meio do mecanismo da dívida. Do que sobra, o Congresso Nacional abocanha cerca de 50 bilhões de reais com as ilegítimas emendas parlamentares que ninguém controla. E se o Banco Central se desvincular totalmente da administração federal, como propõe essa PEC 65, diminui o peso do voto popular. Isso porque a condução da política econômica será fragmentada, será retirada das mãos do Executivo, que é eleito, e deixada nas mãos de um grupo de pessoas não eleitas que, tradicionalmente, ou são subordinadas ou são diretamente ligadas ao mercado financeiro, como é o caso do atual presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto”, observou Cardoni.
Categoria é contra
A PEC 65 está sendo amplamente criticada por economistas e juristas de várias colorações políticas. As servidoras e servidores do Banco Central também a rejeitam. Em uma votação, num universo de 4524 votantes, 3369 servidoras(es) do Banco Central rechaçaram completamente a proposta de transformar a autarquia em empresa pública.
A PEC 65 foi vendida pelo atual presidente do BC com promessas de melhoria salarial. Segundo a intensa propaganda feita entre as servidoras e servidores, os salários e outras despesas de custeio e investimento poderiam ser expandidas porque o BC como empresa pública não teria as limitações orçamentárias impostas pelas regras do Orçamento Geral da União. Mas a categoria não se deixou enganar. A Assessoria Jurídica da Condsef/Fenadsef elaborou um parecer sobre a PEC 65 que, ao lado de diversas outas iniciativas, contribuiu para o seu posicionamento.
“Os servidores não caíram nesse conto de fadas. Houve uma votação interna e 74,5% votaram contra a PEC 65. Esse resultado significa que, primeiro, a legitima luta salarial e a exigência de novos concursos públicos vai continuar. E, segundo, foi um voto em defesa do Banco Central como instituição do serviço público e a favor da população. É um voto que significa que nós somos servidores do Estado e não do mercado financeiro”, concluiu Cardoni.
Importante lembrar que o ponto de maior valorização dos salários das servidoras e servidores do Bacen foi atingido em 2010, não por causa da demagogia de algum dirigente do órgão, mas como resultado da luta da categoria no quadro do RJU. Atualmente, com as negociações de 2023 e 2024, iniciou-se uma recuperação parcial, mas ainda pesam as perdas salariais dos seis anos de arrocho do período golpista que as(os) servidoras(es) continuarão lutando para recompor.
Defenda a economia popular!
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DA CONDSEF/FENADSEF