Para o período 2023 a 2026, os acordos salariais firmados entre os sindicatos e o MGI preveem reajuste nominal de até 34% e ganho real de até 15% para diversas carreiras de servidores federais, incluindo o BC.
A MP com os reajustes está sendo publicada neste 31 de dezembro no Diário Oficial da União (leia em: https://www.condsef.org.br/noticias/em-coletiva-mgi-apresenta-mp-dos-acordos)
É uma reposição apenas parcial das perdas sofridas com o congelamento de negociações entre 2016 e 2022, mas podemos prever a grita aterrorizante “contra o gasto fiscal” quando a MP começar a ser examinada no Congresso.
Não se espera que haverá “fiscalista” lembrando que cada ponto percentual na taxa básica de juros (Selic) queima um “fiscal” de, ao menos, R$ 50 bilhões anuais em juros.
Em Washington, após reunião do G20, em outubro de 2024, ao lado de Fernando Haddad, Roberto Campos Neto disse “Quem tem que falar sobre o fiscal é o ministro”.
De fato, a Lei Complementar 179/2021 – da autonomia do BC – não estabelece como atribuição do presidente do Banco Central dar pitacos, nem recadinhos catastrofistas nem agitar espantalhos sobre a política fiscal, ações que alteram expectativas de mercado e fomentam, artificialmente, uma crise econômica.
Mas, longe do Ministro, dia sim, outro também, RCN martela a tecla “do fiscal”:
-21.02.2024 – “Brasil tem dificuldade histórica de controlar o gasto público”;
-07-06 – a ajuda federal bilionária pelas enchentes no Rio Grande do Sul gera pressão inflacionária devido ao “custo de reconstrução que pode impactar o quadro fiscal” lançando um “elemento de incerteza no curto prazo”;
-29.08 – “enquadrar fiscal é parte mais difícil da economia”;
-24.09 – sobre as secas, a queda da SELIC depende de “produzir um choque positivo no fiscal”, mas que, contrariamente a isso, “a gente começa a ver previsões, muita coisa, novos gastos, novos programas”;
-26.09 – “situação fiscal é ruim”;
-01.10 – “para ter juros mais baixos, Brasil precisa de um ‘choque fiscal positivo’ e maior vigilância com relação à trajetória da dívida pública”;
-28.10 – “cada vez mais reuniões internacionais tratam da questão fiscal”;
-17.11 – “custo da política monetária aumenta quando a confiança na fiscal é afetada”;
-18.11 – “O mercado entende hoje que para ter efeito de choque positivo tem que ser baseado em corte de gasto do que receita” e “o desastre não é iminente”;
-19.11 – “a Argentina serve como um exemplo de como a disciplina fiscal pode trazer benefícios”.
Traduzindo, segundo RCN, as consequências de enchentes ou secas, entre outras realidades sociais, devem ser respondidas com taxa de juros e corte de gastos. E o ideal de política econômica é a Argentina. Nada a ver com as atribuições de presidente. Alguma dúvida sobre sua militância política?
A obsessão com que RCN articulou e tentou aprovar a PEC 65/2023 parece não se encaixar com preocupações fiscais. Afinal, essa PEC daria cheque em branco para a gastança à margem do Orçamento Geral da União (ler o trecho da proposta que afirma que as despesas do BC seriam cobertas com receitas de senhoriagem, cujo montante alcança mais de R$ 40 bilhões anuais, segundo estimativas de economistas respeitados).
Nos últimos doze meses, encerrados em novembro de 2024, o setor público consolidado acumulou déficit primário equivalente a 1,65% do PIB, enquanto o déficit nominal alcançou 7,85%. Isso significa que o pagamento de juros da dívida pública, onerado por sucessivas elevações da taxa de juros, representa cerca de 80% do déficit público no Brasil. Portanto, é importante destacar que a política monetária, até hoje sob responsabilidade de RCN, é o fator mais importante para o crescimento da dívida pública.
Uma pista para descortinar o sentido maior da PEC 65/2023 é o ponto em que ela retira a estabilidade dos funcionários do BC: a captura do regulador pelo regulado seria muito facilitada, um sonho de consumo para o mercado do qual RCN se apresentou como porta-voz.
Por outro lado, além da PEC 65/2023, será preciso lidar com as sequelas causadas pela militância política de RCN enquanto presidente, entre elas o inédito cisma entre os servidores que sabota a coesão da categoria na defesa de seus interesses.
RCN deixa a presidência do BC sem desmentir suas declarações falsas de que a instituição “perde SETE servidores POR DIA para o mercado”, nem que “os servidores estão comprados” para apoiar a PEC 65.
Ele também não respondeu nenhum dos argumentos técnicos levantados contra a PEC 65. Usou a imprensa apenas para soltar ocas frases de efeito sem substância como “modernizar o Banco Central”, “melhores práticas internacionais”, “Banco Central está derretendo”.
RCN fugiu de questões como a relação entre Banco Central e Tesouro Nacional, senhoriagem, uso em larga escala das operações compromissadas para execução da política monetária, perda da estabilidade funcional dos servidores…
Mas, apesar de tudo o que fez, da campanha midiática e dos vastos recursos institucionais empregados, RCN sai da cadeira de presidente do BC sem conseguir colocar na bagagem a aprovação da PEC 65/2023.
Até aqui, a PEC 65/2023 foi barrada pelos 74,5% dos servidores ativos, aposentados e pensionistas que, em votação eletrônica, deliberaram “contra a PEC 65 independentemente de alterações” e, depois disso, foram à luta para fazer valer a decisão, inclusive contra hesitações do próprio governo federal.
Essa luta continua em 2025.
Seção Sindical do Sindsep-DF no Banco Central
Sindsep-DF