Ao apresentar o balanço de 45 acordos fechados com as mais diferentes categorias, o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) já contabiliza entendimentos com 98,2% do serviço público federal. No entanto, a parcela de 1,8% de servidores que ainda não assinou acordo com o governo desafia o discurso de tratamento isonômico, defendido pela própria ministra Esther Dweck.
Em entrevista exclusiva ao JOTA, na semana passada, a ministra afirmou que o conjunto de negociações salariais segue critérios gerais, em relação ao alongamento do tempo de progressão para 20 níveis e ao pagamento de mecanismos institucionais de remuneração variável. Porém, esses dois temas estão pendentes nas negociações com a Advocacia-Geral da União e com a carreira de Finanças e Controle.
No caso da AGU, o final de semana foi bastante movimentado, com assembleias virtuais que só terminaram na manhã de segunda-feira (2/9).
Os advogados da União topam a proposta de reajuste linear de 19% do subsídio, em dois anos, para os atuais três níveis da carreira, mas resistem aos ajustes propostos no sistema dos honorários de sucumbência, um bônus de performance que complementa o subsídio.
O aumento linear seria uma espécie de compensação para a implementação de um sistema que dá ao governo a possibilidade de controle do fundo que gere o pagamento dos honorários, hoje com saldo que se aproxima de R$ 3 bilhões.
Esse controle se daria pela “implementação do sistema informatizado que permita a identificação ou aferição dos marcos que definirão o percentual”, a partir de 15 de novembro deste ano.
A criação desse sistema está prevista na portaria interministerial nº 8, de 22 de novembro de 2016.
Hoje, sem o sistema, os advogados da União ficam com 67,5% dos valores do fundo de honorários e o restante vai para o Tesouro, sendo que esse percentual aumenta todos os anos, com o limite de 75%.
Na tarde de segunda-feira, os advogados da União aprovaram uma contraproposta, na qual sinalizam que aceitam a criação do sistema a partir de 31 de dezembro deste ano. E, caso o sistema não seja criado até lá, o percentual de honorários ficaria congelado em 67,5%.
Importante notar que o sistema informatizado poderá vincular, efetivamente, o pagamento à performance.
Até a manhã desta quarta-feira, o impasse persistia com os integrantes da AGU.
No caso do Tesouro e da Controladoria-Geral da União, os servidores rejeitaram, em assembleia, a oferta de 23% para auditor federal de finanças e controle, em janeiro de 2025 e abril de 2026. E de 24% para técnico federal de finanças e controle.
Ato contínuo à rejeição da proposta, os servidores intensificaram a mobilização, com entrega de cargos, operação-padrão e intensificação do calendário de greve, com greve, sempre às terças-feiras, e atos públicos, às quartas-feiras.
Nos bastidores, a construção de uma saída para o impasse passa pelo não alongamento do tempo de progressão. Atualmente, a carreira de finanças e controle progride do início ao fim em 13 níveis. O governo propôs 20 níveis, tal como fez para as demais carreiras, com exceção da Receita. Isso não é aceito pela categoria.
A carreira de finanças e controle ainda reivindica a exigência de nível superior para novos servidores do cargo de técnico federal de finanças e controle. Até o momento, o governo rejeita essa demanda. Os funcionários do Banco Central, que, em abril, fecharam acordo com o Executivo, também tinham esse pleito, mas não foram contemplados.
Previsão de R$ 16,8 bilhões para 2025
Ainda que as negociações com a AGU e o Tesouro não estejam finalizadas, os reajustes previstos para as duas carreiras também estão contemplados na previsão orçamentária de 2025, encaminhada pelo governo ao Congresso.
O Projeto de Lei Orçamentária (Ploa) de 2025 prevê R$ 16,8 bilhões para honrar o conjunto de acordos com o funcionalismo, sendo que o maior impacto é do setor educação, que teve uma grande reestruturação de carreira e corresponde ao maior contingente do funcionalismo.
Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), toda a folha de pagamento dos servidores do Executivo representará, em 2025, 2,59% do PIB. Neste ano, o percentual de comprometimento é de 2,48%.
Após a apresentação da previsão orçamentária, o governo ainda precisa encaminhar ao Congresso um projeto de lei, que reunirá todos os mais de 40 acordos firmados com as diferentes categorias nos últimos meses.
As entidades de classe do funcionalismo, como a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), prometem mobilização total até o final do ano para evitar que os acordos salariais fechados com o Executivo sofram algum tipo de revés durante a tramitação no Legislativo.
As entidades de classe também darão prioridade nos próximos meses ao debate sobre as novas diretrizes para o plano de cargos e carreiras, materializada na portaria 5.127/24, e à regulamentação da convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da negociação coletiva e do direito de greve.
Jota