Do dia para a noite o exército de analistas econômicos que trombeteia os “riscos fiscais” e ataca os supostos privilégios dos servidores públicos, em particular os salários que acusam “acima do mercado”, passou a verter lágrimas pelos “baixos salários no Banco Central”.
Houve até quem tirasse um número da cartola: o Bacen perde, para o mercado, sete servidores por dia (por dia, 1.800 por ano!) e está “derretendo”. Exagerou na mentira e, dias depois, diminuiu a suposta perda para sete por semana (ainda uma mentira de 360 por ano, ou 1.440 em quatro anos!).
A mentira prosperou, até hoje não foi desmentida por nenhuma autoridade do Banco, por quê?
Então desmentimos nós: em quatro anos, desde 2021, houve 550 aposentadorias. E 20 exonerações a pedido (saídas voluntárias) e 20 vacâncias (provavelmente também saídas voluntárias), num total de apenas 40: a mentira é grande!
Ninguém erra contas assim. Serão cérebros derretendo ou mentira de pernas longas com missão política?
A PEC 65/2023, apresentada por um senador, tem vício de origem porque só o Presidente da República poderia propor a transformação do Bacen, hoje autarquia, em empresa pública de direito privado, com total independência do Executivo, inclusive orçamentária, passando ao controle exclusivo do Congresso Nacional.
:: Servidores se mobilizam contra PEC 65, que converte Banco Central em empresa pública ::
O atual presidente do Bacen, é da tropa fiscalista que grita contra gastos públicos (menos os juros da dívida), mas quer se livrar das restrições orçamentárias. A diretoria do BC, sob controle do Congresso, poderia gastar à vontade. Insinuou aumento aos servidores. Há quem acene com salários acima do teto constitucional, um paraíso (ou ilha da fantasia?).
O dinheiro viria das receitas de senhoriagem, está na justificação da PEC, que são oriundas do monopólio de emissão de moeda, um patrimônio do povo do qual, portanto, pretendem servir-se.
E, mais, a senhoriagem será tanto maior quanto maior for a taxa de juros, a Selic, que seria fixada pela empresa pública Banco Central, um nítido conflito de interesses.
De tempos em tempos correm rumores privatistas sobre o BC, desde a terceirização da administração das reservas internacionais até o enfraquecimento da fiscalização bancária que poderia ser substituída por uma autorregulação.
A PEC vai nesse caminho pois retira a estabilidade dos servidores ao torná-los empregados públicos, CLT, que podem ser demitidos sem justa causa. De fato, para quê estabilidade numa situação de desregulamentação bancária?
O PIX também poderia ser cobrado, pelo BC empresa, por que não? O capitalismo sem risco está em voga.
Defensores da PEC podem dizer que tudo isso é alarmismo pois não está no seu texto. Ocorre que esse é justamente o efeito da PEC, abertura para tudo e total insegurança jurídica.
A única coisa que propõe a PEC é inscrever na Constituição a completa independência do Banco Central em relação a Ministério ou a qualquer órgão da Administração Pública, eliminando todo vínculo de tutela ou subordinação e transferindo a governança do BC do Executivo para o Legislativo – o qual já controla 53 bilhões do orçamento com as imorais emendas parlamentares. Todo o resto é deixado em aberto.
Numa só tacada, retiram do controle estatal a execução das políticas monetária, creditícia, cambial.
E os servidores?
Os da ativa perdem a estabilidade e tem violados uma série de direitos previdenciários enfraquecendo ainda mais a coesão da categoria já atingida por enorme fragmentação decorrente das sucessivas reformas da previdência (que deveriam ser revogadas, aí sim reformas necessárias na Constituição, mas quem vai fazê-las?).
Para manter a estabilidade os da ativa teriam que aceitar a transferência para outra carreira, dita congênere, podendo ser sacados do BC a qualquer tempo. Insegurança para todos e angústia para quem está próximo da aposentadoria.
Atuais servidores aposentados terão seus cargos extintos. Os que ainda mantém a paridade serão equiparados à tal carreira congênere, com a certeza de que seu poder de compra será drasticamente corroído em pouco tempo.
A PEC 65 é mais um passo para enfraquecer o Estado, destruir os serviços públicos e retirar renda do povo a ser carreada para uma ínfima minoria de privilegiados.
Como disseram os servidores em ato público promovido pela Seção Sindical do Sindsep-DF no Bacen: somos servidores do Estado, não do mercado financeiro. Não à PEC 65!
*Edison Cardoni é delegado na Seção Sindical do Sindsep-DF no Banco Central, diretor da Executiva da Condsef e analista aposentado do Banco Central.
** Este é um artigo de opinião. A visão do autor não necessariamente expressa a linha editorial do jornal Brasil de Fato – DF.
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Edison Cardoni*