O Diário Oficial da União publicou neste último dia 31 de dezembro a medida provisória (MP) com reajustes previstos para o funcionalismo a partir de janeiro de 2025 e abril de 2026. A aplicação e pagamento só poderão acontecer depois da aprovação da Lei Orçamentária Anual (Loa) pelo Congresso Nacional, o que deve acontecer após o recesso parlamentar e vai seguir exigindo mobilização e luta. O pagamento retroativo a janeiro está garantido.
Confira a MP publicada no D.O.U: no link abaixo:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.286-de-31-de-dezembro-de-2024-605093941
A Condsef/Fenadsef, por meio da sua assessoria jurídica e do Dieese, está analisando o texto e seguirá vigilante para que a MP seja aprovada e transformada em Lei dentro do prazo regulamentar.
A Condsef/Fenadsef também não vai deixar o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) em paz até que as diversas pautas ainda pendentes depois do processo de negociação salarial sejam resolvidas. Existem pendências relacionadas aos servidores integrantes de Planos Especiais de Cargos em diversos órgãos, como a Funai, o INEP, o FNDE, o DNIT, o Meio Ambiente, a Cultura e outros; pendências observadas nas negociações relativas ao Incra, ao conjunto dos Analistas de Sistema, à Abin, aos servidores do Itamaraty do PGPE, além de demandas para a criação de planos de carreira específicos em diversos órgãos e ministérios, como o MEC, o MJSP, o MGI, a Cultura, entre muitos outros.
Também está pendente de avanço a regulamentação da Convenção 151 da OIT e a abertura de um diálogo amplo e aberto para tratar das propostas da Condsef sobre reforma do Estado e diretrizes para planos de carreira, que incluem medidas para a efetiva democratização do acesso ao serviço púbico, combate à cristalização de castas burocráticas no Estado e fortalecimento dos serviços e políticas disponíveis ao conjunto da população trabalhadora brasileira.
O trabalho de cobrança seguirá sendo feito para que todos os acordos firmados com o governo sejam efetivados, e para que novos espaços de negociação sejam implementados para tornar o Estado mais justo e inclusivo. É importante que todos os servidores estejam atentos e unidos em torno dos movimentos que serão feitos para assegurar essas propostas. Há muito trabalho e luta pela frente e seguiremos firmes em busca de assegurar o que já temos e avançar no que ainda é preciso!
Condsef/Fenadsef