Os servidores públicos anistiados pela Lei nº 8.878/94 seguem mobilizados para garantir direitos e uma solução definitiva para suas demandas históricas. No último dia 14 de dezembro, trabalhadores demitidos durante o Governo Collor, incluindo aqueles que sequer foram anistiados, manifestaram-se em Criciúma, Santa Catarina, para denunciar as dificuldades enfrentadas pela categoria.
Histórico de injustiças e mobilização
A Lei nº 8.878/94 foi criada durante o governo Itamar Franco, em resposta ao descontentamento popular com as demissões arbitrárias ocorridas na gestão Collor, nos anos 1990. Naquele período, o Brasil vivenciava uma grave crise econômica e política, marcada por medidas de austeridade que resultaram no desligamento de milhares de servidores públicos.
Esses trabalhadores, posteriormente denominados “anistiados”, tiveram o direito de retornar ao serviço público reconhecido após a aprovação da lei. No entanto, muitos servidores sequer foram anistiados, permanecendo sem qualquer reparação. Para os que retornaram, o regresso trouxe desafios contínuos: salários defasados, condições de trabalho precárias e a ausência de reconhecimento pelo tempo de serviço interrompido.
Entre as principais demandas dos anistiados está a criação de uma aposentadoria em três níveis — auxiliar, intermediário e superior — com valores proporcionais às contribuições e ao tempo de serviço.
“Com a aposentadoria, o governo reduz custos com transporte, alimentação e outros benefícios, enquanto os servidores finalmente alcançam a dignidade que merecem”, afirma Farinheira, filiado ao Sintrafesc e integrante da Comissão Nacional de Demitidos e Anistiados da Condsef/Fenadsef.
A comissão também enfatiza a necessidade de justiça para os trabalhadores que tiveram seus vínculos encerrados de forma definitiva e solicita que os direitos sejam estendidos às viúvas e pensionistas, garantindo justiça social para as famílias afetadas.
Os anistiados continuam articulando ações e pressionando as autoridades. Uma marcha virtual e a elaboração de um dossiê com documentos detalhados integram a estratégia para reforçar a urgência das demandas.
Sintrafesc