O governo, em acordo com o Congresso Nacional, vai enviar um Projeto de Lei para substituir a Medida Provisória 1286, editada em 31 de dezembro de 2024, que formalizou os termos de acordos firmados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) nas Mesas de Negociação com as carreiras civis do funcionalismo federal ao longo de 2024. Essas negociações, junto com acordos anteriores, garantiram recomposição salarial para 100% dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da União.
A Medida Provisória será prorrogada em 2 de abril e o trabalho junto ao Congresso Nacional será no sentido de que o PL seja aprovado durante o prazo de vigência da MP, que continuará vigente sem que haja prejuízo para o pagamento dos salários com aumento e dos salários retroativos.
Dado o prazo para sanção da LOA, e os procedimentos necessários para operacionalizar a folha de pagamentos, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e os demais órgãos da administração federal estão adotando todos os procedimentos para realizar o pagamento do salário de abril e dos salários retroativos no dia 2 de maio.
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