Nesta terça-feira (22), o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, compareceu à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para discutir a política monetária do país, conforme exige o Regimento Interno da instituição. Foram abordadas diretrizes, implementação e perspectivas da política monetária.
Perguntado sobre a PEC 65/2023, o presidente Galípolo reconheceu a falta de consenso interno sobre a medida, mas tentou restringir o debate à escolha entre os regimes de trabalho (CLT ou RJU).
É um fato que essa é uma das razões pelas quais os servidores ATIVOS (51%) rejeitam a PEC(1), assim como os aposentados. No entanto, parar por aí é uma interpretação superficial que negligencia os diversos riscos que a PEC 65/2023 representa, impactando não apenas os servidores da instituição, mas também o arcabouço institucional e democrático do país.
Entre as principais críticas à PEC 65/2023 estão a falta de clareza sobre o orçamento necessário para infraestrutura e modernização, e o risco de captura pelo mercado financeiro, além da contradição entre uma exigência de ajuste fiscal mais restritivo ao mesmo tempo que se pretende excluir o Banco Central do arcabouço fiscal. A ausência de diálogo com sindicatos e a não divulgação de estudos de viabilidade preocupam servidores e representantes da categoria.
Galípolo também afirmou que há unanimidade entre os servidores “sobre a necessidade de atualizar o arcabouço financeiro e legal da autoridade monetária” e que pretende “dialogar com os servidores”.
Ocorre que para existir a mencionada unanimidade seria preciso, como já mencionamos, que o BC apresentasse os estudos de viabilidade e divulgasse qual o montante de recursos adicionais necessário, em relação ao orçamento atual, para assegurar a sustentabilidade orçamentária da instituição.
Ademais, para haver diálogo, urge que o presidente do Banco Central receba o Sindsep-DF e a Condsef/Fenadsef e as demais entidades representativas dos servidores que, reiteradamente, têm-lhe solicitado audiência.
Apesar de o presidente Galípolo afirmar que busca um consenso interno, a falta de respostas e a resistência ao diálogo com os sindicatos indicam um impasse. A proposta, que altera um regime consolidado há décadas, levanta debates sobre autonomia e segurança do BC no cenário político-institucional brasileiro.
Seção Sindical do Sindsep-DF no Banco Central
(1) A Votação Eletrônica (VE) que definiu o posicionamento dos servidores do Banco Central do Brasil quanto à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023 foi conduzida pelo Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) com a participação de todas as demais entidades de servidores que atuam no BC, inclusive o Sindsep-DF. A VE, parte da Assembleia Geral Nacional (AGN) deliberativa, ocorreu no período de 26/03 a 02/04/2024, contando com a participação de 4.524 votantes. Os resultados da votação foram: Sou contra a PEC 65, independente de alterações. (3.369 votos); Sou a favor de que haja negociação para que a Diretoria do BC e o Relator no Senado apresentem um novo texto da PEC. (1.041 votos); Sou a favor da PEC 65 exatamente do jeito que ela está protocolada no Senado. (95 votos); Abstenção. (19 votos).
Sindsep-DF