O Dieese concluiu uma análise sobre os diversos pontos do pacote de ajuste fiscal anunciado pelo governo federal no último mês de novembro. O documento traz uma síntese do conjunto de medidas tomadas para equacionar as contas públicas (sem tocar no pagamento dos juros da dívida pública), em adequação ao arcabouço fiscal, aprovado pelo Congresso Nacional em 2023 e servirá como subsídio para debate do movimento sindical. Ao final, a conclusão é bastante negativa: quem irá pagar a conta do ajuste são os trabalhadores.
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A equipe técnica do Dieese responsável pelo documento analisa como negativa a limitação do aumento real do salário mínimo em 0,6%. Lembra que o objetivo de uma política de valorização do salário mínimo deve ser garantir que os valores dessa remuneração sejam adequados para proporcionar uma vida digna ao trabalhador e à família dele, em consonância com os princípios constitucionais. No entanto, atualmente, o salário mínimo corresponde a pouco mais de 50% do valor real que possuía no período em que foi criado.
Em uma simulação até 2030, o documento observa que, em 2025 e 2026, haverá perdas para o trabalhador que recebe salário mínimo. O prejuízo anual estimado é de R$ 158,00, em 2025, e R$ 331,00, em 2026. Mesmo considerando crescimento médio do PIB de 3% a partir de 2027, os efeitos negativos da imposição de um teto salarial para os trabalhadores são evidentes. Na economia, a restrição ao aumento real pode afetar o consumo, já que a renda das famílias é um dos principais motores econômicos.
O governo também anunciou mudança no valor máximo de renda que habilita o trabalhador a receber o abono salarial. O teto, que hoje é de dois salários mínimos, passa a ser de R$ 2.640,00 para o ano-base 2023, e receberá apenas a correção inflacionária até que alcance 1,5 salário mínimo, permanecendo nesse patamar a partir daí. Os dados do Tesouro Nacional mostram que as despesas com o pagamento do abono não estão em trajetória de alta. Na realidade, ocorre o contrário. Mas a alteração tende a conter ou mesmo a reduzir o número de trabalhadores que receberão o benefício, podendo afetar até 1/3 dos beneficiados. Além de prejudicar os trabalhadores, essa medida também retira recursos da economia ao afetar o consumo.
O documento conclui que é primordial inserir no debate a verdadeira razão dos desequilíbrios fiscais no país. Ou seja, o pagamento dos juros da dívida pública. Para a equipe técnica do Dieese, responsável pela análise do pacote, o conjunto de medidas proposto, com todos os possíveis impactos sobre as parcelas menos favorecidas da população, embora apresentado como necessário à sustentabilidade das contas públicas da União, se insere em uma discussão que envolve uma dura disputa pelos fundos públicos.
“Nesse sentido, nunca é demasiado mencionar que nem de longe os valores aqui estimados se comparam ao contínuo dreno das despesas com o pagamento de juros da dívida pública. Apenas nos últimos 12 meses, foram pagos aos donos da riqueza financeira o montante de R$ 869,3 bilhões”, destaca a análise.
Outro ponto observado no documento é a forma como os projetos vão tramitar no Congresso Nacional. Um alerta vermelho é o fato de as medidas de restrição ao salário mínimo, BPC e Bolsa Família já terem sido enviadas ao Congresso e tramitarem em regime de urgência, enquanto os aspectos positivos da proposta ficarão para depois, especialmente no que diz respeito ao aumento do limite de isenção do imposto de renda e ao estabelecimento de nova alíquota para as pessoas de maior renda.
O documento lembra que o relacionamento entre o Congresso Nacional – formado em sua maioria por parlamentares de direita – e o Palácio do Planalto está longe de ser harmonioso. “Os deputados e senadores têm os próprios interesses e prioridades, que, muitas vezes, se sobrepõem às necessidades dos trabalhadores.”
O Dieese conclui que as prioridades do Congresso podem dificultar a construção de um ambiente favorável às iniciativas que beneficiem a classe trabalhadora. “A luta para garantir que sejam aprovadas medidas que realmente beneficiem a população e reduzam a concentração de renda no país pode enfrentar longo e árduo caminho em um cenário legislativo fragmentado e repleto de interesses conflitantes. A mobilização de diferentes setores da sociedade, o empenho do governo e dos parlamentares serão essenciais nesse processo, assim como a transparência e o diálogo aberto com a população.”
Da Condsef/Fenadsef