A advogada da LBS, Camilla Cândido, fala sobre a decisão da ADI 2135 do STF que flexibiliza a contratação de servidores públicos, promovendo uma ruptura perigosa para o fim do Regime Jurídico Único (RJU).
O RJU estabelece regras que regulam a relação entre servidores públicos e a administração pública. O RJU não é mais obrigatório para a contratação de servidores públicos da administração pública direta, autarquias e fundações, uma decisão que ameaça carreiras e a estabilidade dos servidores.
O perigo da terceirização do serviço público diante da decisão do Supremo é real. Segundo a advogada, como se abriu a possibilidade de contratação de outras formas jurídicas de um servidor, não se sabe quem vai ter direito à estabilidade e quem não vai ter direito.
Não são poucos os estudos que mostram que experiências de privatização e redução da participação do Estado ao redor do mundo vêm gerando piora nos serviços prestados. A sociedade precisa ser inserida nesse debate. E a Aliança das Três Esferas, formada pelas entidades sindicais filiadas à CUT (Condsef/Fenadsef, Confetam, Fenasepe, CNTE, CNTSS, Sinagências e Proifes), está pronta para organizar a contraofensiva.
Aliança das Três Esferas