A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite a flexibilização do Regime Jurídico Único (RJU), abrindo portas para contratações fora do regime estatutário, preocupa profundamente sindicatos de servidores em todo o país. O Sindsep-AM, representado pelo secretário geral, Walter Matos, denuncia o impacto negativo que essa medida pode trazer ao funcionalismo público e à qualidade dos serviços prestados à população.
Matos, que ingressou no serviço público em 1974, lembra que, antes da Constituição de 1988, a administração pública era marcada por nepotismo e falta de regulamentação. “Na época, até um canteiro de obras era mais organizado. Entrava gente todo dia, muitas vezes sem qualquer critério, e o nepotismo era direto”, lembra Matos.
O sindicalista destaca que a Constituição de 88 e a criação do RJU representaram uma vitória histórica para a categoria. “O Regime Jurídico Único foi uma conquista de anos de luta, desde 1986, quando fizemos campanhas em todos os locais de trabalho. Ele garante não só a estabilidade do servidor, mas também a isonomia – um princípio fundamental para evitar desigualdades no serviço público, protegendo-o de influências políticas,” destaca.
Com a decisão do STF, Matos teme que a precarização volte a assombrar o serviço público, tal como ocorria antes das regulamentações conquistadas na Constituição de 88. “Estamos diante de um cenário em que fiscais da Justiça do Trabalho ou da Anvisa, por exemplo, poderão ser contratados por processos seletivos, sem estabilidade. Isso abre uma ‘porteira’ para a terceirização e aumenta a insegurança jurídica, o que compromete diretamente a qualidade do serviço oferecido à população,” alerta Matos.
A decisão do STF, além de abrir espaço para contratações sem as proteções do RJU, é vista como um reforço à pauta da Reforma Administrativa, contida na PEC 32, que tramita no Congresso Nacional e propõe outras mudanças profundas no serviço público. Walter Matos destaca que a PEC, defendida pelo presidente da Câmara Federal, Arthur Lira, coloca em risco os direitos dos servidores. “Esse ataque direto à administração pública está alinhado com a PEC 32, e representa uma ameaça à continuidade dos serviços de qualidade. Isso não afeta apenas os servidores atuais, mas também as futuras gerações de trabalhadores, que poderão entrar sem as proteções garantidas pelo RJU.”
Como resposta, o Sindsep-AM, junto com outros sindicatos da base Condsef, promete fazer uma ampla mobilização entre a categoria, assim como reunir ainda mais assinaturas em uma carta endereçada ao presidente Lula, solicitando uma audiência para discutir a reestruturação dos órgãos públicos e expor a política salarial do setor. A carta, que será entregue em 12 de novembro, também reivindica a realização de concursos públicos e a valorização dos servidores para assegurar a continuidade dos serviços essenciais à população.
Além dessa mobilização, as entidades sindicais lançaram o abaixo-assinado eletrônico chamado “Carta Manifesto dos 1000”, onde milhares de servidores e cidadãos manifestam apoio à anulação da reforma trabalhista e da reforma da previdência. Segundo Matos, essa é uma ação essencial para pressionar o governo a repensar o modelo atual e priorizar a valorização dos servidores públicos. “Estamos nos mobilizando para garantir que a voz dos trabalhadores seja ouvida. Esse ataque aos direitos conquistados não pode ficar sem resposta. O serviço público é uma garantia para a sociedade, e estamos dispostos a lutar para que ele continue sendo um espaço de respeito, isonomia e estabilidade.”
Ascom/Sindsep-AM