A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) convoca os servidores da Funai, além dos diretores da Condsef e dos sindicatos filiados, em especial os membros das respectivas Secretarias e Assessorias Jurídicas, para participação no Seminário Jurídico em defesa da Funai e de seus servidores, previsto para a manhã do dia (27) de novembro. Estarão presentes na mesa de debatedores representantes da Assessoria Jurídica da Condsef, da Associação de Servidores da Funai Indigenistas Associados (INA), e do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal em Mato Grosso do Sul (Sintsep-MS).
A mesa analisará a política indigenista promovida pela atual gestão do órgão, com ênfase no desvio de finalidade da missão institucional de proteger e promover os direitos indígenas no país. Um dos pontos do debate se centralizará nas omissões da Funai quanto à obrigação de prestar assistência jurídica a comunidades e Povos Indígenas em conflito fundiário com invasores e grileiros de terras. A parte final recairá sobre o processo de institucionalização de práticas de assédio moral, intimidação, perseguição e criminalização de servidoras e servidores públicos atuantes no órgão, no cumprimento de suas funções.
Agenda ininterrupta de retrocessos
Como já mencionado em nota, o delegado Marcelo Augusto Xavier adota, desde o início de sua gestão, práticas truculentas e autoritárias contra indígenas, indigenistas e servidores da Funai. O Seminário discutirá o tema, tendo por objetivo elaborar estratégias para garantir a autonomia do corpo técnico da Funai na promoção e defesa dos direitos indígenas, principal atribuição do órgão.
Outro ponto que merece destaque é a permanente tentativa de inverter tal competência regimental por intermédio de distintas iniciativas. Entre elas, destaca-se a edição de atos normativos que restringem os direitos territoriais indígenas, como a Instrução Normativa n. 09/2020, que busca transformar a instituição indigenista estatal em cartório de certificação de imóveis para posseiros, grileiros e loteadores de Terras Indígenas ao fornecer a possuidores privados declarações fictícias de que seus imóveis não incidem nesses territórios especialmente protegidos.
Igualmente, mudanças recentes em fluxos administrativos internos geraram maior burocratização, morosidade, controle e intensa centralização na emissão de autorizações para o deslocamento de servidores do órgão, o que tem dificultado a continuidade de ações de proteção territorial, inclusive em áreas de Povos Indígenas isolados e de recente contato.
Soma-se a esses fatos, a suspensão indiscriminada e injustificada do curso dos processos demarcatórios de Terras Indígenas, um dos fatos que levou a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) a ingressar com uma Ação Civil Pública (ACP) na Justiça Federal de Brasília para pedir a saída de Marcelo Xavier da presidência da Funai.
Nos raros casos em que a o trabalho de coordenar e realizar estudos de identificação e delimitação de Terras Indígenas foi retomado, todos eles por expressa determinação judicial, a instituição procedeu à nomeação de profissionais não qualificados e em conflito de interesses com as atribuições da autarquia, a exemplo de um ex-assessor de parlamentar ruralista, em substituição a antropólogos e antropólogas com qualificação atestada.
Ressalte-se que, em 2016, o próprio Xavier atuou na assessoria de deputados da bancada ruralista na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou o órgão e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O relatório final da CPI pediu o indiciamento de antropólogos, lideranças indígenas, procuradores da República, servidores públicos e integrantes de organizações da sociedade civil ligadas à defesa dos Povos Indígenas e comunidades tradicionais.
Além dessas iniciativas, medidas legislativas e administrativas têm sido construídas com grupos interessados na exploração econômica das Terras Indígenas, em ambientes fechados, sem garantir a ampla participação das organizações dos povos tradicionais nesses debates. Exemplificam essas iniciativas a inclusão, na Instrução Normativa Conjunta Funai/ Ibama 01/2021, de dispositivo que permite a instalação de empreendimentos em Terras Indígenas por “organizações de composição mista entre indígenas e não indígenas”, violando o princípio do usufruto exclusivo; as discussões referentes à flexibilização do direito à Consulta Livre, Prévia e Informada antes da adoção de quaisquer medidas administrativas e legislativas que afetem os territórios, comunidades e modos de vida indígenas; o avanço da pauta da mineração nesses territórios; e discussões de gabinete que objetivam a revisão de legislação que rege a demarcação de Terras Indígenas, atualmente em curso na Funai.
Além de sistematizar e socializar informações sobre a atual política indigenista oficial, que tem imposto uma agenda ininterrupta de retrocessos às garantias constitucionais que sustentam, minimamente, a proteção dos territórios indígenas no Brasil, o Seminário pretende retomar os fóruns de discussão sobre o tema dentro das entidades sindicais, com o objetivo de apoiar a defesa das atribuições do indigenismo estatal brasileiro e tirar orientações e resoluções conjuntas.
Condsef/Fenadsef