A Condsef/Fenadsef se une a outras entidades, incluindo filiadas como o Sindsep-DF, em moção dirigida ao prefeito de Florianópolis, Topázio Neto; ao desembargador Luiz Fernando Boller; e aos vereadores do município. Diversas entidades já manifestaram apoio à greve dos trabalhadores de Florianópolis, iniciada em 13 de fevereiro contra a reforma da previdência e os ataques à educação pública. Ao mesmo tempo, as entidades exigem o fim imediato das perseguições ao movimento grevista, com o estabelecimento de uma discussão democrática sobre todos os pontos reivindicados pela categoria; e a abertura de mesa de negociação.
A reforma proposta pela prefeitura vai reduzir o valor do salário da aposentadoria, aumentar a idade e o tempo de contribuição e cobrar o desconto da alíquota previdenciária dos trabalhadores aposentados. Na educação, a portaria nº 28/2025 deixa mais de 500 professores auxiliares de educação especial (PAEEs) desempregados, sobrecarrega ainda mais as auxiliares de sala e abre caminho para a terceirização da educação especial de Florianópolis.
De maneira arbitrária, sem dialogar com as entidades representativas da categoria, o poder Judiciário do município concedeu uma liminar que tenta impedir os trabalhadores de exercerem seu direito legítimo à greve, impondo uma multa de R$ 200 mil ao dia; autorizando o desconto dos dias parados; determinando o retorno de todos os grevistas ao trabalho; e ainda estabelecendo o interdito proibitório ao movimento.
Atacar o direito de greve dos servidores é uma tendência dos governos que vêm recorrendo à judicialização do movimento paredista na tentativa de coibir a organização legal dos trabalhadores. Infelizmente, o Judiciário tem atendido de maneira positiva a expectativa do governo impondo pesadas multas aos grevistas e suas entidades representativas, a exemplo do que ocorreu ano passado com as greves dos servidores do Meio Ambiente e do INSS. O governo federal recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para declarar a abusividade e ilegalidade das greves.
No caso do Meio Ambiente, pediu o retorno ao trabalho de 100% dos setores ditos essenciais e multa diária de R$ 50 mil por descumprimento. O tribunal acatou o pedido e agravou a multa para R$ 200 mil por dia no caso de descumprimento da decisão. O mesmo ocorreu com a greve dos servidores do INSS. Ao STJ, o governo pediu manutenção de 85% do efetivo trabalhando, e multa diária de R$ 200 mil por descumprimento. O tribunal acatou, mas a multa foi agravada para R$ 500 mil por dia.
Vale lembrar que foram os governos Temer-Bolsonaro que abriram as portas para situações como a de Florianópolis com as reformas antipovo e antitrabalhador que tantos prejuízos causaram à população brasileira. Por esta razão, a luta unificada da classe trabalhadora pela revogação das contrarreformas da previdência e trabalhista e da lei das terceirizações – que reduziram salários, retiraram direitos, atacaram aposentadorias e pensões, e precarizaram as relações de trabalho –, está no centro das ações de mobilização nacional organizadas pela CUT, Condsef/Fenadsef e sindicatos gerais.
De olho em novas ameaças aos servidores e aos serviços públicos, a Aliança das Três Esferas – que reúne diversas entidades e centrais sindicais –, vem realizado uma série de atos e mobilizações no Congresso Nacional pelo fim do confisco das aposentadorias, contra a PEC 66/2023.
Articulada em uma marcha dos prefeitos, em Brasília, a PEC 66/23, que ficou conhecida por muitos como a “PEC da morte”, propõe aplicar de forma automática as regras da reforma da Previdência de Bolsonaro-Guedes (Emenda Constitucional 103/2019) para estados e municípios que ainda não estão adequados à EC. Em nota, a CUT já alertou sobre os riscos da proposta que potencialmente pode aprofundar regras previdenciárias mais rígidas do que as previstas na reforma da previdência, o que incluiria aumentos nas alíquotas de contribuição previdenciária, potencialmente superiores a 22%.
A pressão contra o confisco das aposentadorias também se estende ao Supremo Tribunal Federal (STF) que pode derrubar esses pontos da EC 103/2019. A votação foi suspensa após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
Ainda no âmbito do Judiciário, está o combate ao avanço de pautas reacionárias que retiram direitos da classe trabalhadora, como a decisão do STF de novembro do ano passado que elimina a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único (RJU) para a contratação de servidores públicos pela Administração Pública. Embora não altere o regime dos servidores atuais, a decisão garante à União, aos estados e aos municípios a liberdade de contratar servidores públicos fora do regime estatutário, abrindo possibilidades infinitas e colocando em xeque o modelo de Estado no Brasil, algo que gera preocupações, dada as constantes pressões existentes para a aprovação de uma Reforma Administrativa (PEC 32/2020).
Mais recentemente, os ministros do Supremo decidiram que caberá ao trabalhador terceirizado, que não recebeu seus direitos, comprovar em juízo que prefeituras, estados e União não fiscalizaram as empresas contratadas para a realização de serviços. Isso significa que a administração pública só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se ficar comprovado que houve negligência do poder público. A decisão é cruel por várias razões, mas especialmente por impor a trabalhadores já precarizados o levantamento de provas.
Além disso, as empresas de terceirização, na maioria das vezes, punem os trabalhadores que as questionam em seus deveres. Foi o que aconteceu com os trabalhadores terceirizados da R7 Facilities que prestam serviços ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), que foram demitidos após participarem de atos contra o atraso no pagamento de salários. A empresa foi denunciada pelo Sindsep-DF ao MDHC, mas a pasta alegou que não pode interferir na readmissão dos trabalhadores. O sindicato reafirma que cabe ao Estado cuidar da fiscalização das empresas que contrata desde a assinatura do contrato, e não aos trabalhadores.
Também na linha da luta pela manutenção dos direitos e conquistas dos trabalhadores do setor público, está a defesa intransigente do Regime Jurídico Único (RJU) e da estabilidade dos servidores como proteção ao próprio Estado brasileiro. Servidores públicos estáveis, bem remunerados e qualificados, em um ambiente de trabalho saudável, são fundamentais para a qualidade e continuidade das políticas públicas que chegam até o povo.
Infelizmente, os governos Temer-Bolsonaro agravaram o quadro de desmonte dos órgãos públicos. Várias entidades da administração pública federal seguem funcionando com menos de 50, muitas vezes com menos de 40% dos cargos ocupados. A solução não está na terceirização, que precariza as relações de trabalho, mas na realização de concursos públicos. Por esta razão, o Sindsep-DF vem atuando na defesa do esgotamento do cadastro de reservas para os cargos do Concurso Nacional Unificado (CNU).
Condsef/Fenadsef
Com Sindsep-DF