Os servidores públicos federais do Poder Executivo que ingressaram no serviço público antes do dia 4 de fevereiro de 2013 têm até o dia 27 de julho para optar por migrar do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC). O período de opção foi reaberto pela Lei 13.328/2016 e não existe previsão de novo prazo. Vale ressaltar que a migração para o regime complementar ou a permanência no regime próprio é um ato irrevogável e irretratável. Por esta razão, é importante o servidor analisar a sua situação antes de optar por permanecer no regime…
Autor: sindsep-am
A Condsef/Fenadsef e outras entidades reunidas no Fonasefe (Fórum Nacional das Entidades de Servidores Públicos Federais) participaram nessa quinta-feira de reunião com o jornalista e analista político do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), Antônio Augusto de Queiroz. Na pauta foram levantadas possibilidades e debatidas as melhores ações com objetivo de buscar a revogação da Emenda Constitucional (EC) 95/16 que prevê o congelamento de investimentos públicos por 20 anos. A emenda já provoca um cenário desastroso em políticas públicas importantes para a população brasileira. Cortes em saúde, educação, ciência e tecnologia e outros setores essenciais ao desenvolvimento do País…
Acompanhando mobilização nacional convocada pelas centrais representativas dos trabalhadores brasileiros, diversas categorias em Manaus também estão se movimentando para um grande ato de paralisação em 10 de agosto, chamado de Dia do Basta. A ideia é literalmente levar para as ruas de todo o país um grito de ‘basta’ a todos os desmandos políticos e econômicos que vêm ocorrendo na gestão do golpista Michel Temer. Para isso, representantes locais de entidades como a CUT, Força Sindical, CTB, UGT, CSB e CSP-Conlutas, além do Dieese e de diversos sindicatos do setor público e privado, se reuniram na manhã desta quinta-feira (18),…
A aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) sem o dispositivo que proibia a concessão de reajustes ao funcionalismo federal em 2019 acendeu a esperança de diversas carreiras não contempladas com aumentos salariais e reestruturação de carreiras nos últimos anos. Segundo a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), cerca de 300 mil servidores federais já tinham sido beneficiados com acordos de recomposição salarial que foram transformados em lei. Essas categorias vêm recebendo correções em parcelas, com previsão de término em janeiro de 2019. Agora, outras carreiras poderão ser beneficiadas, totalizando 1, 050 milhão de funcionários públicos.…
Deputados e especialistas na área de ciência, tecnologia e inovação criticaram nesta quinta-feira (22), durante debate no Plenário da Câmara dos Deputados, os recentes cortes orçamentários que reduziram o volume de recursos destinados à pesquisa científica no Brasil. O presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Ildeu de Castro, propôs a revogação da Emenda Constitucional 95, que prevê um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos, e sugeriu a destinação de 2% do PIB do País para o setor. A revogação da emenda do teto dos gastos também foi defendida pelo presidente da Associação Nacional…
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2019 foi votado ontem no Congresso Nacional sem o artigo 92-A. O artigo inviabilizava investimentos com setor público e não permitia reposição salariais, além de impedir concursos, entre outros entraves para investimento público no próximo ano. A unidade e mobilização de todas as entidades representativas dos servidores, reunida nos seus principais fóruns (Fonasefe e Fonacate), os atos e pressões promovidos ao longo da última semana e intensificados desde segunda-feira, 9, mostram que é preciso continuar agindo nessa direção. Essa é uma vitória importante, mas ainda há muito que avançar. “Queremos a revogação…
Em meio ao processo de escolha do futuro novo diretor do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), o Sindsep-AM participa, a partir do dia 22 de julho, da 70ª reunião anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), com importantes debates sobre o futuro da pesquisa e da ciência no Brasil. O Sindsep-AM marcará presença no evento por meio do secretário de administração, Jorge Lobato, servidor de carreira do Inpa, que representará também o Fórum de Entidades Sindicais da Carreira de Ciência e Tecnologia (C&T). Com o tema ‘Ciência, Responsabilidade Social e Soberania”, a reunião da SBPC…
Após a mobilização de várias categorias de servidores públicos, o Congresso Nacional aprovou, na madrugada desta quinta-feira (12) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019, sem o dispositivo que proibia a concessão de reajustes ao funcionalismo, bem como a criação de cargos no serviço público federal. Até mesmo as medidas que teriam efeito a partir de 2020 foram suspensas. A matéria segue para sanção presidencial. A mudança no texto não prevê esses reajustes, mas garante a possibilidade que eles possam ser concedidos nos próximos anos. Para que fosse retirado da LDO, vários partidos governistas mudaram o entendimento e votaram…
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 827/18, que muda dispositivos relativos à jornada de trabalho dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Foi aprovado o projeto de lei de conversão, que aumenta o piso salarial da categoria em 52,86% ao longo de três anos. Inicialmente, a MP não tratava de aumento de salário, mas o parecer do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), aprovado na comissão mista, acatou emendas nesse sentido. De acordo com o texto, o piso atual de R$ 1.014,00 passará a ser de R$ 1.250,00 em 2019 (23,27% de reajuste); de…
O senador Paulo Paim (PT-RS) registrou na última segunda-feira (25) seu apoio à medida provisória que trata da jornada de trabalho dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Entre outras providências, a MP 827/2018 estabelece jornada de trabalho de 40 horas e piso salarial e determina que os agentes devem frequentar cursos de aperfeiçoamento. Paim destacou a importância da norma e saudou o papel fundamental dos agentes de saúde na medicina preventiva. — Quero destacar que existem no Brasil quase 350 mil agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. É fundamental e obrigatória a presença…