O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, em sessão extraordinária, que o Executivo não precisará conceder revisões gerais anuais no vencimento dos servidores públicos. Pelo entendimento do STF, “o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos previsto no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988, não gera direito subjetivo à indenização.Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão”. Segundo Dias Toffoli, presidente do STF, a Corte deve apoiar o chefe do Executivo em relação à responsabilidade fiscal do…
Autor: sindsep-am
O Diretor da Organização Internacional do Trabalho no Brasil, Martin Hahn, reuniu-se com dezenas de representantes sindicais do setor público na manhã da última quinta-feira, 26. As entidades cobraram o andamento da denúncia feita no ano passado, sobre violações do Brasil à Convenção 101 da OIT, que versa sobre a liberdade sindical e direito de negociação coletiva no serviço público, e protocolaram novas queixas de práticas antissindicais. A reunião foi articulada pela Internacional dos Serviços Públicos (ISP). Para Denise Dau, Secretária Sub Regional do Brasil da ISP, há uma situação geral de combate aos sindicatos no País. Presente na reunião, o…
O dia 26 de setembro é muito importante para nós porque comemoramos o dia da fundação do SINDSEP-AM. São anos de luta em defesa dos trabalhadores Federais. Temos profundo orgulho de ver o resultado das primeiras reuniões com valorosos companheiros. No começo era tudo mais difícil, a organização era realizada sem qualquer recurso, não tínhamos Sede. No entanto, as lideranças da época que hoje devem ser reverenciadas, tiveram todos os esforços recompensados. Portanto, o processo de organização do Sindicato foi riquíssimo, dando grande importância aos 27 anos de existência do SINDSEP-AM, que se caracterizam em quase três décadas de luta…
Por 6 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nessa quarta-feira o fim da obrigatoriedade de concessão de revisões gerais anuais no vencimento básico de servidores públicos. O chefe do Executivo terá que justificar ao Legislativo a decisão, no entanto, a Emenda Constitucional (EC) 95/16, que congela investimentos públicos por 20 anos, pode ser o gatilho para legitimar a ausência de revisão anual. Somada ao fato de que servidores não possuem direito reconhecido à negociação coletiva, a decisão preocupa. A notícia é péssima e deve complicar ainda mais a busca por revisões salariais no setor público.…
Por maioria de votos (6 a 4), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (dia 25), que o Executivo não é obrigado a conceder revisões gerais anuais no vencimento de servidores públicos, ou seja, não precisa determinar uma data-base para conceder o reajuste salarial. No entanto, o chefe do Executivo deve apresentar, nesse caso, uma justificativa ao Legislativo. A decisão vai refletir no funcionalismo federal, estaduais e municipais por jurisprudência (conjunto de decisões e interpretações das leis feitas pelos tribunais superiores passam a valer para matérias de mesmo sentido). O recurso julgado discutia, inicialmente, o direito de servidores públicos…
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quinta-feira (26) para discutir o direito de organização sindical no setor público. A iniciativa do debate é da deputada Erika Kokay (PT-DF). Segundo ela, constatou-se nos últimos meses o “recrudescimento nas violações à liberdade de organização sindical e repetidas práticas e condutas antissindicais por parte de gestores públicos” no Brasil. “A atividade sindical é essencial à democracia”, afirma. Foram convidados para a discussão, entre outros, a secretária sub-regional do Brasil da Internacional de Serviços Públicos (ISP), Denise Motta Dau; o coordenador-financeiro da Federação Nacional…
O Ministério da Educação (MEC) quer reduzir para 70% o gasto das universidades federais com a folha de pagamento nos próximos dez anos. Hoje, pagar a folha corresponde a 85% do total das despesas. A meta faz parte da estratégia para diminuir despesas com pessoal por meio de mudanças no modelo de contratação de docentes e servidores para o regime CLT. O sindicato dos docentes, Andes, diz que isso vai prejudicar as pesquisas e elevar a rotatividade de profissionais. Quase metade da força de trabalho na administração federal está nas instituições de ensino. O orçamento para todas as 63 universidades…
Em defesa de políticas públicas culturais democráticas e efetivas, o Encontro Nacional Setorial dos Servidores da Cultura deve debater a atual conjuntura. O evento terá início nesta terça-feira, 24, no Museu Histórico Nacional do Rio de Janeiro. A programação, que se estende até quarta-feira, 25, inclui momento de informes e debates sobre a reforma da Previdência, a reforma Administrativa e sobre modelos de gestão. Michel Correia, servidor do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) e membro do Departamento de Educação e Cultura da Condsef/Fenadsef, comenta que o objetivo geral do Encontro é discutir como a cultura pode se organizar para combater o…
O governo estima que pode obter R$ 37 bilhões com a retirada do aumento pela inflação de diferentes despesas obrigatórias. A proposta que reforma o Orçamento pode alterar o mínimo destinado para saúde e educação, impedir o reajuste automático anual para servidores e ainda extinguir fundos públicos.O plano do ministro Paulo Guedes (Economia) é desobrigar, desvincular e desindexar o Orçamento para reduzir as despesas obrigatórias por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição). Os “3Ds” são considerados internamente como o grande plano do titular da pasta para o segundo semestre deste ano, mas já vêm encontrando resistências.Os estudos…
Diante dos indícios de inconstitucionalidade apontados por parlamentares, o deputado Professor Israel entrou, na última terça-feira, 17, com Mandado de Segurança no Supremo para corrigir o que ele considera como equívocos na tramitação da PEC da Reforma da Previdência. O objetivo, disse, é impedir que o Congresso Nacional promulgue a Reforma sem que a Câmara se pronuncie sobre as modificações feitas no texto e já aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Mesmo com o término da última sessão de discussão no Senado Federal, o debate sobre a Reforma da Previdência parece estar longe do fim. Único parlamentar…