Os coordenadores de duas frentes parlamentares comentaram o fim da estabilidade para novos servidores que não integrarem carreiras típicas de Estado. A proposta de reforma administrativa encaminhada pelo governo ao Congresso nesta quinta-feira (3) prevê novas regras para quem ingressar no serviço público. Ela estabelece que para os cargos típicos de Estado (que deverão ser definidos por lei), o aprovado em concurso público deverá concluir, com sucesso, dois anos de vínculo de experiência, considerado ainda uma etapa do concurso. Depois disso, deve trabalhar por mais um ano e, após o período de três anos, ganhará estabilidade. Nos outros cargos, o…
Autor: sindsep-am
A proposta de reforma administrativa do governo Jair Bolsonaro (sem partido) não afeta magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público afirmou o secretário de especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Gleisson Cardoso Rubin. Segundo ele, o presidente da República não pode definir normas específicas para membros dos Poderes Legislativo e Judiciário. Apesar disso, os demais servidores da Justiça e do Legislativo são atingidos pela reforma. O governo enviará hoje ao Congresso sua proposta de reforma administrativa. “A proposta de reforma administrativa abrange servidores dos três poderes. A proposta não se estende aos membros…
O presidente Jair Bolsonaro anunciou ontem, 1o, que uma proposta de reforma Administrativa deve ser enviada ao Congresso Nacional pelo governo nessa quinta-feira, 3. A data coincide com o lançamento de uma Jornada de Lutas Unitária em defesa dos serviços públicos. O ato virtual acontece a partir das 18 horas e vai contar com a participação de representantes sindicais e parlamentares. A atividade será transmitida ao vivo pelas redes sociais de várias entidades, incluindo a Condsef/Fenadsef. A mobilização e participação da categoria são essenciais para barrar avanços dos ataques ao Estado brasileiro e contra retirada de direitos do funcionalismo. Bolsonaro…
Confira: Condsef/Fenadsef
É constitucional a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos servidores públicos, a fim de averbação do tempo de serviço prestado em atividades especiais, com conversão de tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. O entendimento foi fixado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso, com repercussão geral, encerrado nesta sexta-feira (28/8).Em sessão no plenário virtual, todos os ministros discordaram do relator, ministro Fux. O voto condutor foi do ministro Luiz Edson Fachin, para quem não há proibição expressa ao direito à conversão do tempo comum em especial pelos estados. Fachin citou o…
A Jornada em Defesa dos Serviços Públicos será lançada nesta quinta-feira, 3, em ato online com a participação de entidades sindicais e parlamentares que se posicionaram contra a proposta de reforma administrativa que o governo quer executar. O objetivo do evento, que ainda contará com dois seminários informativos no mês de setembro, é sistematizar os desmontes e as ameaças aos trabalhadores da administração pública, além de apresentar propostas de resistência aos ataques do governo de Jair Bolsonaro. A atividade terá início às 18 horas, com previsão de término às 21 horas, e será transmitida ao vivo pelas páginas de Facebook…
Em reunião realizada na última quarta-feira (26), na sede do Sindsep-AM, a diretoria ampliada definiu os nomes indicados para representarem a entidade como delegados nas reuniões setoriais da Condsef, que, em função da pandemia, acontece agora de forma virtual.Os nomes indicados foram Jorge Lobato, para o C&T (Ciência e Tecnologia), Adminildo Lima para o Desc (saúde) Margareth Buzaglo, para o Dara (Agricultura e Reforma Agrária). Segundo a Confederação, os encontros são “para discussão sobre planos de lutas e eleição de coordenações nacionais específicas”, conforme acertado na última reunião do Conselho Deliberativo das Entidades da Condsef/Fenadsef, realizada em 11 de agosto…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para as carreiras escalonadas, o prazo mínimo de cinco anos para que um servidor público se aposente com os proventos integrais do cargo que estiver ocupando deve ser contado a partir do efetivo ingresso na carreira. Ainda de acordo com a decisão, a restrição, instituída pela Emenda Constitucional (EC) 20/1998 (artigo 8º, inciso II), é aplicável somente aos servidores que, na data da sua publicação, ainda não reuniam os requisitos necessários para a aposentadoria. A decisão, por maioria de votos, foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 662423, com repercussão geral (Tema…
Em 1990 o Brasil passava por mudanças estruturais profundas. Tomava posse em março daquele ano Fernando Collor de Melo, primeiro presidente eleito após 21 anos de ditadura e outros 5 anos de transição sem eleições diretas no país. Em meio a um mandato conturbado e que tocava uma política de desmonte do setor público e atacava servidores, chamados por Collor de “marajás”, a categoria viu a necessidade de se organizar e fortalecer a luta por valorização, melhores condições de trabalho e um modelo de Estado de bem estar social assegurado pela Constituição de 88. Do propósito de unidade por um…
A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 21 de agosto, nos autos do RE 1023750, reconhece o direito dos servidores federais às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS (pecúnia) após a mudança do regime celetista para o estatutário. No entanto, só alcança os servidores do antigo Ministério da Previdência e Assistência Social, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, do Instituto Nacional de Previdência Social e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social que, à época, passaram para o Regime jurídico Único (RJU). Outro fato é…