Se aprovada, fusão das PECs 186 e 188 vai retirar recursos da saúde e educação, pilares da Constituição Federal, e ameça reduzir atendimento à população e salários de servidores. Consulta pública no Senado aponta maioria absoluta contra proposta Com a desculpa de garantir a manutenção de um auxílio emergencial, de menor valor, aos milhões de brasileiros afetados pela pandemia de Covid-19, o governo Bolsonaro articulou um acordo para aprovar a toque de caixa uma PEC de caráter ultrafiscalista. O acordo montado entre o governo Bolsonaro e os presidentes da Câmara e do Senado envolve a fusão da PEC Emergencial (PEC…
Autor: sindsep-am
A extensão do auxílio emergencial, que vem sendo pedida ao governo federal, será viabilizada com a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Mas a estratégia da equipe econômica da União tem sido condicioná-la à aprovação da possibilidade de redução de salário e jornada de servidores públicos em períodos de crise financeira, em até 25%. Para Carlos Henrique Jund, do Jund Advogados Associados, a PEC Emergencial não pode ser aprovada integralmente. “Esse dispositivo afronta o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Além disso, teríamos uma total incompatibilidade prática de imposição da norma em determinadas categorias, onde a jornada de…
Acordo entre governo e parlamentares retira a proposta do marco fiscal a ser apresentado ao Congresso na próxima semana. Objetivo é agilizar a votação para permitir que nova rodada do auxílio emergencial comece a ser paga em março Para garantir celeridade na retomada do auxílio emergencial, o governo federal deve enxugar as medidas de ajuste fiscal que foram solicitadas como contrapartida ao benefício e editar uma medida provisória liberando o auxílio, com valor definido, assim que esse “marco fiscal” for aprovado pelo Congresso. O trâmite pode livrar os servidores públicos de novos congelamentos salariais e cortes de jornada neste momento…
Levantamento da economista e professora da UFRJ, Denise Gentil, mostra que ao contrário do que diz Bolsonaro, governo tem condições de pagar um novo auxílio emergencial maior do que R$ 250 Um levantamento da economista e professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Denise Gentil, feito com exclusividade para o Portal CUT, mostra que o governo tem diversos mecanismos que poderiam pagar um valor maior do que a proposta de três a quatro parcelas de R$ 250, de um novo auxílio emergencial. O governo estima que gastaria R$ 30 bilhões com o novo auxílio a ser destinado a…
O governo editou o decreto 10.620/21, desmembrando o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social, dos servidores federais, que pode ser o primeiro passo para a privatização, além de aprofundar a visão de servidores de primeira e de segunda categorias. O decreto foi apresentado como um passo na direção de regulamentar os parágrafos 20 e 22 do artigo 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019 (reforma da previdência). O decreto trata exclusivamente de servidores do Poder Executivo federal, mas pode servir de referência para outros poderes e para estados e municípios. O objetivo alegado seria caminhar…
Bancos privados não têm interesse em atender os mais pobres, que não teriam acesso a programas sociais se não fosse a Caixa e o BB, afirmam bancários O papel social dos bancos públicos para o desenvolvimento econômico e social do país ficou bem claro com a pandemia do novo coronavírus. Sem os bancos públicos, milhares de brasileiros teriam muito mais dificuldade de acessar programas sociais ou qualquer atendimento bancário, já que em muitos municípios pequenos e distantes de grandes centros – são mais de mil em todo o país – só possuem uma agência bancária, que é de um banco…
Segundo estudo do Made-USP, taxação sobre altas rendas poderia financiar a expansão do valor e do número de beneficiários do Programa Bolsa Família, reduzindo em até 8,9% a desigualdade Um estudo realizado pelo Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades da Universidade de São Paulo (Made-USP) mostra que uma tributação dos mais ricos que financiasse a expansão do valor e do número de beneficiários do Programa Bolsa Família poderia reduzir em até 8,9% a desigualdade medida pelo índice de Gini no país. Além de ajudar na recuperação econômica com um impacto positivo no PIB. A análise é dos economistas Rodrigo…
A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira, 10, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 19/19, que trata da autonomia do Banco Central (BC). Aprovado no Senado em novembro do ano passado, a proposta segue agora direto para sanção presidencial. Para entender os reflexos do que essas mudanças devem significar na prática, o Dieese elaborou uma síntese especial sobre o tema. No documento, o departamento destaca que a justificativa dos defensores da autonomia do BC seria o de evitar riscos de interferência do governo na política monetária do país, principalmente em períodos eleitorais. Mas, na prática, alerta o Dieese,…
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32 que contém o texto da reforma Administrativa do governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) traz uma série de ataques aos servidores públicos, especialmente os que ganham menos e estão na linha de frente da Covid-19, prejudicando ainda mais a população que necessita um serviço público de qualidade. Para evitar este desmonte, a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, composta por cerca de 250 deputados de diversos partidos, em conjunto com sindicatos dos servidores, vem se mobilizando para impedir que a reforma Administrativa seja aprovada. Uma agenda de lutas, a ser divulgada, está…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1023 dos recursos repetitivos, decidiu que o prazo prescricional para as ações de indenização por danos morais para os servidores contaminados pelo DDT corre somente a partir do momento em que estes tenham ciência dos problemas de saúde decorrentes. A Condsef/Fenadsef atuou como amicus curiae no processo. A sustentação oral foi feita nessa quarta-feira, 10, pelo advogado José Luís Wagner, do Escritório Wagner Advogados Associados, que faz a assessoria jurídica da Confederação. Luta antigaA luta dos intoxicados oriundos da ex-Sucam é histórica. Desde 1994 a Condsef/Fenadsef e suas filiadas atuam…