Em portaria publicada no Diário Oficial da União, nesta terça-feira (1/10), o governo instituiu o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública. O plano deverá ser implementado por todos os órgãos federais em até 120 dias e cria a Rede Federal de Prevenção ao Assédio e a Rede de Acolhimento das Vítimas. O plano foi elaborado após quase um ano de discussões em um grupo de trabalho interministerial, criado em 2023, e, posteriormente, passou por longo processo de análise entre técnicos do governo. Antes de sua publicação, o presidente Lula assinou, em dia…
Autor: sindsep-am
Com o objetivo de trazer à luz as inconsistências da Proposta de Emenda à Constituição 65/2023, articular o enfrentamento à matéria e debater o papel do BC no atendimento à demanda social, com especial atenção à atuação e prerrogativas do corpo funcional da Autarquia, o Sinal, o Sindsep/DF, filiado à Condsef/Fenadsef, a Anafe e o SinTBacen promovem o seminário “Não à PEC 65/2023. Sim ao BC que o Brasil precisa”. O evento ocorrerá no próximo dia 15 de outubro, terça-feira, a partir das 9h, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. O ciclo de painéis terá a participação da…
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos divulgou nesta segunda-feira (30) orientações para órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional sobre os recessos de fim de ano. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União. O texto estabelece o período de 23 a 27 de dezembro para o recesso de Natal e de 30 de dezembro a 3 de janeiro para o recesso de Ano-novo. Agentes públicos devem se revezar nos dois períodos, preservando serviços essenciais, “em especial, o atendimento ao público”. De acordo com a publicação, os recessos deverão ser compensado…
Com faixas, bandeiras e palavras de ordem, os servidores do MEC realizaram nesta quinta-feira (26), ato em frente ao Palácio do Planalto para pedir o apoio do presidente Lula ao plano de carreira específico do setor e a sua intervenção junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para que a ministra Esther Dweck abra um canal de negociação com a categoria. Durante a atividade, o coordenador-geral de Informações da Presidência da República, Cândido Hilário Garcia de Araújo (Bigode), conversou com o secretário-geral do Sindsep-DF, Oton Pereira Neves, e se comprometeu a levar a pauta dos…
Autorizada pela maioria dos servidores da base do INSS que representa, a Condsef/Fenadsef foi nesta quinta-feira (26), ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) para assinar acordo que inclui um Aditivo ao Termo de Acordo Nº 37/2024 e um Anexo do Acordo de Greve. Além do MGI, o acordo é também assinado pelo INSS. A decisão da maioria da base do INSS na Condsef/Fenadsef foi pautada por extensos e intensos debates. Com a assinatura do acordo, fica assegurada participação e representação da base na próxima etapa de negociações que envolve criação de um comitê gestor que vai…
Na tarde desta quinta-feira (26), a Condsef/Fenadsef assinou o Aditivo ao Termo de Acordo Nº 02/2023, referente à criação da Carreira Indigenista, do Plano Especial de Cargos e do Quadro Suplementar da Funai. O aditivo consolida uma grande vitória da unidade política da categoria, resultado de um processo de construção, organização e mobilização que se intensificou com a greve de junho de 2022, organizada para enfrentar a política anti-indígena que a extrema direita tentou implementar no País. Na avaliação da diretora da Condsef/Fenadsef e servidora da Funai, Mônica Carneiro, este acordo representa, ainda, um importante ponto de apoio para os…
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, no dia 25 de setembro de 2024, a Portaria MTE nº 1.628, que altera a Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. A nova regulamentação estende o prazo para que as entidades sindicais realizem a atualização cadastral obrigatória até 31 de dezembro de 2024. De acordo com a nova portaria, as entidades que ainda não efetuaram a atualização sindical, conforme previsto no inciso V do art. 2º da Portaria anterior, devem realizar o procedimento por meio da opção “Atualização Sindical (SR)” no portal gov.br. O não cumprimento do prazo…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende enviar na primeira quinzena de outubro ao Congresso Nacional o projeto de lei que reestrutura as carreiras públicas. O esboço da iniciativa deve ser finalizado na próxima semana pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), e enviado para a Casa Civil para a conclusão da medida. Ao todo, foram fechados 40 acordos com categorias profissionais para a elaboração da proposta, sendo metade deles de extensão da carreira. A proposta, que inclui na legislação os acordos salariais, deve abranger 90% das carreiras públicas e pode ter um impacto no…
Nesta quarta-feira (25) de setembro, o Supremo Tribunal Federal pode retomar um dos julgamentos mais importantes para o serviço público brasileiro. Trata-se do processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, proposta, no ano 2000, pelo PT,PC do B, PDT e PSB, que questiona a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 19/1998. A EC 19 ficou conhecida como Reforma Administrativa durante o governo FHC. Sob o discurso de redução de custos e de deixar o estado menos rígido, a reforma significa um ataque à Democracia ao tentar extinguir o modelo de Regime Jurídico Único (RJU), pois coloca o servidor público vulnerável…