O senador Marcelo Castro (MDB-PI) apresentou ao Congresso nesta segunda-feira (28) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Transição, que visa alterar as regras fiscais para viabilizar a manutenção do pagamento dos R$ 600 do Auxílio Brasil, que vai ser rebatizado de Bolsa Família a partir do próximo ano. A PEC propõe que até R$ 175 bilhões do programa social fiquem de fora do cálculo do teto de gastos durante os quatro anos do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), entre 2023 e 2026. A proposta pode sofrer alteração durante a tramitação no Congresso e precisa ser…
Autor: sindsep-am
Enquanto o país parava para assistir o jogo entre o Brasil e a Suíça pela Copa do Mundo 2022, nesta segunda-feira (28), na surdina, o governo de Jair Bolsonaro (PL), encaminhou um ofício a institutos federais de educação informando mais um bloqueio do orçamento destinado ao setor para cumprimento da regra do chamado Teto de Gastos. Segundo entidades ligadas à educação, o bloqueio total deve chegar a R$ 1,68 bilhão, sendo que R$ 244 milhões serão cortados de universidades, que, somado aos bloqueios anteriores, inviabiliza o funcionamento das universidades. Entenda o que é teto de gastos e por que é…
No Brasil, os sindicatos surgiram com o final da escravidão, e com eles os direitos trabalhistas. Eles existem para defender os direitos dos trabalhadores. Nossos direitos são frutos de muitas lutas e para garanti-los temos que estar sempre organizados coletivamente e em processo constante de luta. Se hoje temos emprego, salário, previdência, plano de saúde, e tantos outros direitos garantidos. Mas milhões de trabalhadores ainda não têm esses direitos, são terceirizados, precarizados, ou desempregados. Amanhã, quem garante que não estaremos sem emprego, vivendo na informalidade, sem salário, sem renda, sem previdência, sem aposentadoria, sem direitos, sem futuro. Pensando nisso é…
Os servidores públicos federais têm até esta quarta-feira, 30 de novembro, para decidir sobe a migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC). A mudança é opcional e vale apenas para quem entrou no serviço público antes de 2013. A decisão é definitiva, por isso, especialistas recomendam aos servidores que façam as contas para saber quando é vantajoso alterar o regime previdenciário. O funcionário que realiza o processo de migração fica com aposentadoria limitada ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — que hoje é de R$ 7.087,22 —, mas tem…
As centrais sindicais divulgaram nota de apoio à PEC de responsabilidade social, criticando o que chamam de “falso debate” entre essa questão e a política fiscal. Que, por sua vez, não pode ser à custa do trabalhadores e da população mais pobre. As centrais propõem ainda salário mínimo para 2023 no valor de R$ 1.342, o que representaria aumento de 10,7% sobre o atual piso nacional (R$ 1.212). Segundo os sindicalistas, a quantia considera a soma da estimativa de inflação de 2022 com o PIB de 2021. Nesse sentido o texto cita a política de valorização do salário mínimo, que…
Encerra no dia 30 deste mês o prazo para as servidoras (es) que ingressaram no serviço público antes de 4 de fevereiro de 2013 aderirem à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp). A escolha é uma decisão individual da servidora (o), que deve ficar atento para não se deixar levar por vantagens imediatas que podem comprometer benefícios futuros. O secretário geral do Sindsep-PE, José Felipe Pereira, explica que a Funpresp é um instrumento que facilita a aposentadoria das pessoas que têm um salário alto, acima de cinco salários mínimos, e com pouco tempo de…
A equipe de transição do presidente eleito, Lula (PT), pediu e o Tribunal de Contas da União e ministros da atual gestão atenderam e seguraram privatizações programadas pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) ainda para este ano. Até Lula assumir, em 1º de janeiro de 2023, estão paradas as vendas do porto de Santos, o maior da América Latina, dos aeroportos Santos Dumont e Galeão, no Rio de Janeiro, da Dataprev e dos Correios. O TCU estava prestes a concluir a análise sobre a concessão do Porto de Santos. O motivo principal para o breque nas privatizações é a…
A Condsef/Fenadsef esteve nessa quarta-feira (23), no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília, onde trabalha a equipe de transição do governo Lula. A entidade protocolou documento com um raio-x da situção atual dos serviços públicos. Um panorama da maioria dos órgãos que compõem o Executivo Federal no Brasil e os impactos dos últimos anos de políticas ultraneoliberais que promoveram um profundo desmonte em políticas públicas que vem impactando de forma preocupante os direitos garantidos pela Constituição da maioria da população. “Nos últimos anos, o setor público brasileiro passou por várias transformações, sobretudo nos governos de Michel Temer e…
De acordo com o professor de Economia da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) André Roncaglia, não há qualquer tipo de rombo fiscal ou gasto excessivo na proposta de emenda à Constituição que busca viabilizar recursos no orçamento de 2023 para programas sociais do próximo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a chamada PEC da Transição. Em entrevista na edição desta terça-feira (22) do Jornal Brasil Atual, ele destaca que o “único excesso” da medida é com relação a uma “regra draconiana que nunca funcionou: do teto de gastos”. A expectativa é de que hoje sejam conhecidos mais…
O presidente eleito, Lula (PT), só assume a presidência da República em 1º de janeiro de 2023, mas tem sido alvo de críticas de economistas neoliberais e do mercado financeiro, por ser contrário ao Teto de Gastos Públicos, que o petista, a CUT e a esquerda em geral sempre criticaram. Essa medida econômica colocada na Constituição brasileira, em 2017, pelo ilegítimo Michel Temer (MDB-SP), congelou os gastos públicos por 20 anos, impedindo investimentos fundamentais e urgentes e áreas como saúde e educação. E, se nada for feito rapidamente, nem o gasto necessário para combater a fome e à miséria Lula…