A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realizou audiência pública nesta segunda-feira (30) para debater projeto que altera regras sobre o percentual da remuneração que pode ser aplicado na contratação de crédito consignado (PL 2591/23).
A legislação atual autoriza o comprometimento com consignações de até 45% da remuneração mensal, sendo que 5% reservados exclusivamente para a amortização de dívidas de cartão de crédito e mais 5% para a amortização do cartão de benefício.
O autor do requerimento para a realização da reunião é o deputado Professor Paulo Fernando (Republicanos-DF). Ele é o relator do Projeto de Lei 2591/23, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que torna facultativa a reserva dos percentuais de 5% atualmente em vigor.
Agência Câmara