Representa preocupação a recente liminar concedida pelo juiz Ramiro Oliveira Cardoso, da 11ª Vara Cível de Porto Alegre, cerceando e proibindo sete associações e sindicatos, incluindo o Sintrajufe-RS, de promoverem críticas a um projeto do TJRS (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul). O TJRS pretende extinguir cerca de mil cargos efetivos e criar mais de 600 cargos em comissão.
A ação foi movida por uma associação de ocupantes dos cargos em comissão de assessor de juiz e de desembargadores do TJRS. As entidades, que vão recorrer da decisão, defendem e lutam para que as vagas abertas sejam preenchidas por meio de concursos públicos, a melhor via de ingresso nos serviços públicos, reforçam.
A Condsef/Fenadsef vem manifestar apoio a essas entidades e reforça que, em tempos de fakenews e crimes com IA fartamente propagados pela extrema-direita, decisões que impedem a defesa dos direitos da classe trabalhadora acendem um alerta. A democracia não aceita injustiças.
A liminar obriga o Sintrajufe-RS e demais entidades a apagar uma lista de publicações em seus meios de comunicação sob pena de multa diária de R$ 50 mil, incluindo publicações futuras.
É preciso atenção quando a proibição a críticas esbarra no cerceamento e proibição ao direito de expressão. Entidades que têm, por dever de ofício, a tarefa de criticar e denunciar situações que ameaçam direitos devem se unir e estar vigilantes a essas armadilhas e amarras que podem ser construídas e são como venenos para a nossa democracia.
Nosso total apoio e solidariedade aos companheiros das entidades que estão lutando para que o ingresso na Poder Judiciário, assim como em todos os Três Poderes, aconteça por meio de concurso público.
Seguiremos na luta, atentos e fortes!
Direção Condsef/Fenadsef
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