Na próxima terça-feira, 11 de março, a partir das 8 horas, a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Serviço Público realiza o seminário “O Fim do Regime Juridício Único dos Servidores Públicos: A EC 19/98 e a ADI 2135”. O evento,que acontece no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, vai contar com a participação da assessoria jurídica da Condsef/Fenadsef no debate sobre o fim do RJU e suas implicações para servidores e serviços públicos.
O RJU foi instituído pela Lei nº 8.112/1990, unificando o vínculo dos servidores públicos civis da União sob um estatuto próprio, garantindo estabilidade, isonomia de direitos e deveres, além de promover maior segurança e eficiência na administração pública.
Antes do RJU, coexistiam diferentes regimes, como o estatutário e o celetista, gerando desigualdades e desafios na gestão de pessoal. Com o avanço das discussões sobre a EC 19/98 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, o futuro do serviço público brasileiro pode passar por mudanças significativas.
Além de especialistas do campo jurídico, o seminário reunirá parlamentares e representantes do funcionalismo para debater os possíveis cenários e desdobramentos dessas alterações.
O evento é aberto ao público e será uma oportunidade fundamental para compreender o contexto histórico do RJU, seus impactos ao longo dos anos e as perspectivas para os servidores e a administração pública.
Condsef/Fenadsef com Frente Parlamentar Mista do Serviço Público