O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) atualizou os critérios para a realização de concursos públicos por meio de uma instrução normativa publicada no Diário Oficial da União no último dia (dia 27/02).
Entre as mudanças, estão a obrigatoriedade de envio de uma planilha eletrônica que contenha o impacto orçamentário do concurso para os cofres públicos, além da necessidade de alinhar a admissão de pessoal com o aumento da eficiência, eficácia e efetividade na prestação de serviços públicos.
As novas regras se aplicam a órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional.
A instrução normativa também estabelece que os órgãos devem encaminhar as solicitações de autorização para a realização de concursos ao MGI até o dia 31 de maio de cada ano, para garantir que os certames estejam em conformidade com o projeto de lei orçamentária anual do exercício seguinte.
Contratações e solicitações
Em relação às contratações de professores substitutos em instituições federais de ensino, a norma esclarece que essas contratações não precisam de autorização, mas devem respeitar o limite do quadro docente autorizado.
Além disso, os órgãos interessados em realizar concursos devem enviar não apenas os pedidos de autorização, mas também formulários e planilhas complementares, de acordo com os modelos disponibilizados na página do MGI.
As solicitações devem ser feitas eletronicamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), via órgão setorial do Sipec.
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