O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou julgamento de doze ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam pontos da reforma da Previdência (EC 103/19), projeto do governo Bolsonaro. Foi formada maioria para derrubar pontos dessa reforma. A contribuição extraordinária e o desconto de aposentados que recebem abaixo de R$7,7 mil estão entre esses pontos.
Mas, o ministro Gilmar Mendes interrompeu a votação com pedido de vistas e a finalização do julgamento acontecerá em sessão futura do STF. Ainda que algumas definições por maioria de votos estejam dadas ainda é possível que os votos dos ministros sejam alterados até o fim do julgamento.
Por isso, a luta para assegurar o fim do confisco em aposentadorias de servidores públicos é uma luta que merece toda a atenção. Quem reforça e a advogada da LBS, Camilla Cândido.
Confira mais um recorte da plenária realizada pela Aliança das Três Esferas (CNTE, CNTSS, Condsef/Fenadsef, Confetam, Fenasepe e Proifes), entidades filiadas à CUT que representam servidores federais, estaduais e municipais de todo o Brasil.
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Condsef/Fenadsef