Representada por sua secretária-adjunta de Gênero, Raça, Juventude e Orientação Sexual, Erilza Galvão, a Condsef/Fenadsef participou nessa quarta-feira, 19, na Escola da AGU, da cerimônia de divulgação de três novos pareceres vinculantes. Esses pareceres tratam da remoção de servidoras públicas vítimas de violência doméstica, da garantia de licença maternidade à mãe não gestante em união homoafetiva e da extensão do direito de licença-maternidade ao genitor monoparental.
Elaborados pela Consultoria-Geral da União (CGU), órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU), em parceria com o Ministério das Mulheres, os pareceres foram aprovados pela Presidência da República e passam a ter vigência em toda a Administração Pública Federal.
Direito assegurado
O parecer que trata da remoção de servidoras públicas vítimas de violência doméstica se fundamenta no Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Lei nº 8.112/1990), que estabelece como remoção a mudança de local de trabalho do servidor, com ou sem mudança de cidade, a pedido ou por interesse da Administração Pública (alínea a, inciso III, parágrafo único, art. 36). Ele é resultado da mobilização de diversos coletivos e entidades representativas, entre elas a Condsef/Fenadsef e a ISP Brasil, que se uniram em torno da história da auditora fiscal, Marielle Ornelas, que precisou fugir de sua cidade de trabalho para se proteger.
Entenda o processo
Em agosto de 2024, essas entidades encaminharam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pedido de parecer jurídico que contemplasse a possibilidade de remoção, a pedido, de servidoras vítimas de violência doméstica por motivo de saúde. Entre os argumentos apresentados estava o de que a Administração Pública não vinha conferindo interpretação uniforme quanto à equiparação da remoção de servidora em situação de violência doméstica àquela atribuída por motivo de saúde.
A PGFN encaminhou à CGU manifestação favorável ao pleito das entidades, com a sugestão de que fosse aprovado parecer vinculante para unificar o entendimento da Administração Pública federal. A CGU, então, deu início ao processo de consulta aos demais órgãos federais e, na sequência, realizou a análise jurídica que culminou na elaboração do parecer vinculante.
Na cerimônia, o ministro da AGU, Jorge Messias, frisou que a conquista faz parte da luta de mulheres que clamam por direitos e pela vida. Num país com marcas estruturantes de opressão, “infelizmente, a violência doméstica é uma realidade atual e é dever do Estado trabalhar sempre na proteção das mulheres do nosso país. Para uma mulher em situação da violência doméstica, cada minuto importa. Precisamos colocar todo o aparato do Estado, da defesa policial e da segurança pública voltados para a proteção da mulher”, ressaltou o ministro. Mas, como o Brasil também tem muitas marcas de luta, Messias parabenizou a mobilização dos coletivos e entidades que provocaram a administração pública “a pensar fora da caixinha”; e que venham mais provocações.
A Ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, destacou que a percepção de detalhes pode custar a vida das mulheres. Disse ainda que o feminicídio é um crime evitável, pois os sinais são dados a todo momento. O parecer traduz a capacidade do governo de agir diante de algo que pode ser evitável. Não podemos mais conviver com o silêncio da violência.
Mudanças são possíveis
Para a Procuradora Geral da Fazenda Nacional, Anelise Almeida, um mundo ideal seria sem essa cerimônia, pois seria sem violência contra as mulheres. Esses pareceres mexem com a burocracia, abrem portas, possibilitam oportunidades. E por serem resultado da mobilização de tantas mulheres, demonstram que mudanças disruptivas são possíveis por haverem mulheres em posição de poder.
Para as entidades e coletivos que se mobilizaram na conquista do parecer pela remoção (Parecer JM7), afastar a vítima de seu agressor é uma medida necessária e urgente para evitar o feminicídio e garantir a integridade física e psicológica da mulher; para resguardar sua saúde e segurança, independentemente de interesse direto da Administração Pública. É um marco na busca por uma interpretação mais protetiva para as mulheres vítimas de violência doméstica no serviço público. E uma demonstração que a união de forças, dentro e fora do serviço público, pode promover avanços reais para as mulheres.
Para a auditora fiscal, Marielle Ornellas, que ousou trazer sua sofrida experiência de violência doméstica para a agenda coletiva, é mais do que a vitória pessoal de enfrentamento, de persistência para não se abater. Essa é uma vitória de todas que sobreviveram para poder lutar e de todas que entenderam e acolheram como causa coletiva. Afinal, nos queremos vivas e unidas por ainda termos muito a conquistar.
Pela vida de todas as mulheres
Para a Condsef/Fenadsef, participar dessa construção coletiva do parecer foi oportunidade de ampliar aliança na luta das pautas da mulher trabalhadora, de trocar experiências, de divulgar sua atuação e da ISP Brasil. Na oportunidade, Erilza, que também integra o Coletivo de Mulheres da ISP Brasil, repassou ao ministro da AGU um exemplar do “Guia Sindical: enfrentando a violência no trabalho- pela ratificação da Convenção nº190 da OIT”, produção da ISP Brasil/ FES. A construção do material contou com sua participação, representando a Condsef/Fenadsef.
A luta pela ratificação da C190 é uma das prioridades da agenda da ISP Brasil e suas filiadas. A aprovação desses pareceres é mais um capítulo vitorioso na marcha constante das mulheres por justiça social, equidade, sem discriminação; e dialoga com lemas da celebração do 08 de março desse ano: “Pela vida de todas as mulheres, ainda estamos aqui”, assinada pela CUT Brasil e “Mulheres vivas, livres e sem medo” dos Movimentos de Mulheres da Bahia.
Condsef/Fenadsef