Em reunião realizada na tarde desta terça-feira (21), a Condsef/Fenadsef, em conjunto com a Cnasi, a Assera/BR, a Anengi e o Sindsep-DF, discutiu junto às representações do Incra o quadro de alterações relativas à Lei que criou a carreira de Reforma e Desenvolvimento Agrário. No centro do debate esteve a reivindicação de imediata revogação de pontos não negociados com as entidades sindicais que, contudo, passaram a compor o texto da MP 1286/2024, publicada no dia 31 de dezembro: a alteração nos critérios de progressão e promoção funcional da carreira de Reforma e Desenvolvimento Agrário; e a descrição das atribuições constantes no art. 1-B do artigo 116, que reestrutura a carreira de Perito Federal Territorial.
Para os sindicalistas, as mudanças observadas na MP foram realizadas sem prévia discussão com os representantes sindicais da maioria dos servidores do órgão, e caracterizam duplicidade de atribuições dentro de uma mesma instituição, realizada por carreiras distintas. Para a Condsef, o MGI não deveria iniciar uma reforma administrativa à revelia do diálogo com os servidores, o que se dá por meio de suas entidades representativas nos espaços institucionais adequados (as mesas setoriais, específicas e temporárias e nacional de negociação permanente), e deve contemplar a gestão dos próprios órgãos finalísticos.
Vale lembrar que o eixo das negociações salariais realizadas em 2024 esteve concentrado na demanda por isonomia e pela correção das distorções salariais existentes entre as carreiras atuantes no órgão (Perito Federal Agrário e Reforma e Desenvolvimento Agrário). Alterações mais significativas na estrutura das carreiras ficariam, segundo o MGI, para um momento posterior, no escopo de uma discussão mais ampla e nos fóruns adequados, que trataria sobre a simplificação e a racionalização do sistema de carreiras do poder executivo federal, em seu conjunto.
Em que pese a expectativa das entidades sindicais participarem desse processo de reformulação da estrutura e das diretrizes para planos de carreira do Estado, na qual inclusive a Condsef buscou colaborar com a apresentação de sugestões ao governo, o MGI iniciou uma reforma administrativa de forma unilateral durante o processo de negociação salarial em mesas específicas, que se concretizou com a edição da MP 1286/2024. Além de reformular as atribuições da Carreira de Perito Federal Territorial, de forma a incidir sobre as atribuições de geógrafos e engenheiros agrimensores, e outros profissionais lotados no Incra, a MP inovou na criação de duas novas carreiras transversais de políticas públicas – a de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a de Desenvolvimento Socioeconômico, que se somam às carreiras transversais já existentes no MGI, como a de Analista de Infraestrutura (AIE), Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS), Analista de Tecnologia da Informação (ATI) e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG).
Nesse cenário, a Condsef/Fenadsef tem exigido do governo federal que todos os atuais servidores públicos, ativos e aposentados, sejam enquadrados com isonomia remuneratória em qualquer processo de estruturação que implique na criação de novas carreiras ou na redescrição de atribuições no serviço público, evitando-se sombreamento de atividades, distorções salariais entre cargos com funções semelhantes, fragmentação, consolidação de distinções nocivas, fortalecimento de castas burocráticas no Estado e discriminação relativa à faixa etária e nível de escolaridade.
“Nós estamos enfrentando uma visão de Estado que tem se mostrado profundamente gerencialista, elitista e etarista, o que tem gerado uma série de problemas de discriminação, sobretudo com relação a servidores de menor escolaridade ou com mais tempo de ingresso no serviço público. Sob o véu da modernização, o governo tem imposto uma visão de Estado que não dialoga com as expectativas dos servidores por um Estado mais inclusivo e democrático, e por essa razão estamos mobilizando a nossa base para reportar a questão diretamente à Presidência da República”, afirmou Mônica Carneiro, diretora da Executiva da Condsef/Fenadsef.
O presidente do Incra se mostrou receptivo às reivindicações apresentadas, e se comprometeu a solicitar uma agenda com o MGI, em conjunto com o MDA, para esclarecer e corrigir as questões apontadas pelas entidades. A reivindicação se concentra na revogação dos pontos mencionados e na criação de um grupo de trabalho específico voltado à análise, discussão e deliberação conjunta sobre os temas não negociados que foram incorporados ao texto da Medida Provisória.
Condsef/Fenadsef