Há cerca de 40 anos em discussão no Brasil, o texto que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo foi finalmente aprovado. O Governo Lula preparou o projeto e o enviou ao Congresso Nacional. Agora, após a aprovação no Legislativo, ele retorna para a sanção presidencial.
A regulamentação estabelece regras para o funcionamento e as cobranças do novo sistema de tributação sobre produtos e serviços. O regime será totalmente implementado em 2033, depois de uma transição gradual iniciada em 2026. Veja algumas mudanças:
Cashback
A devolução de impostos pagos por consumidores de baixa renda foi detalhada. O texto prevê que serviços ou bens com periodicidade mensal de consumo terão o valor de devolução concedido na conta, a exemplo de energia elétrica, água e esgoto e gás natural.
Remédios
A regulamentação da reforma prevê a isenção de impostos sobre uma lista de medicamentos definida pelo Congresso.
Cesta básica
A reforma também isenta de impostos produtos de uma cesta básica proposta pelo governo. Tal cesta dá isenção para carnes, peixes, queijos, sal, arroz, feijão, leite, manteiga, açúcar, macarrão, sal, farinhas de mandioca, milho e outras, fórmulas infantis, óleo de babaçu, pão francês, grãos de milho e de aveia e mate. Haverá isenção de impostos também sobre ovos, coco, frutas frescas ou refrigeradas e frutas congeladas sem adição de açúcar ou adoçantes, entre outros alimentos.
Agrotóxicos e insumos
Agrotóxicos, insumos agropecuários, fertilizantes, rações para animais, material de fertilização, vacinas veterinárias e outros materiais usados na agropecuária contarão com redução de 60% dos tributos se registrados no Ministério da Agricultura e Pecuária.
Armas e munição
Armas e munições, por sua vez, ficaram de fora do Imposto Seletivo. Desde outubro de 2023, o governo federal restabeleceu a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de armas para 55%. Com a reforma tributária, na prática, haverá redução de tributos para a compra de armamentos no Brasil, visto que o texto aprovado no Congresso prevê que a carga tributária geral sobre bens e serviços no país será de cerca de 26,5%.
Condsef/Fenadsef