A PEC 65/2023 propõe transformar o Banco Central em empresa de direito privado, e transfere seus funcionários do Regime Jurídico Único ao de empregados públicos, CLT. Isso traz insegurança jurídica ao conjunto dos servidores e à própria instituição. A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público fará transmissão ao vivo do ato via Facebook. Acesse aqui a página.
A estabilidade é um princípio que assegura a continuidade dos serviços, protege o servidor e o próprio Estado contra interferências contrárias ao interesse público.
O cenário proposto reduz a autonomia operacional de uma instituição com poderes de polícia, regulação, supervisão e saneamento. Além disso, enfraquece o exercício profissional, comprometendo a entrega de serviços públicos de qualidade à sociedade brasileira, com riscos à governança institucional do País e ao cumprimento das políticas monetárias, creditícia e cambial.
O afastamento do Banco Central da esfera do Executivo Federal pode também causar conflito com a agenda de política econômica do País, dificultando a execução do projeto político eleito pelo voto popular.
Por meio da PEC, o orçamento administrativo do Banco Central deixaria de integrar o Orçamento Geral da União. Com isso, o Banco Central seria totalmente desvinculado da Administração Federal, passando a ter independência financeir a , o que radicaliza a Lei Complementar 179/2021 (da autonomia do Banco Central).
Além disso, em cenário de aprovação da PEC, o Banco Central ficará estimulado a elevar os juros nominais, uma vez que isso aumentará a receita de senhoriagem que será a
base de sua autonomia financeira. Com isso, fica configurado possível conflito de interesses.
São signatários da PEC-65/2023, entre outros, os senadores Rogério Marinho (PL-RN), Damares Alves (Republicanos-DF), Nelsinho Trad (PSD-MS), Eduardo Girão (NovoCE), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Marcos do Val (Podemos-ES) e Cleitinho (Republicanos-MG).
Ao fim e ao cabo, a PEC 65 provoca o desmantelamento da função estatal que desempenha a autoridade monetária no Brasil.
Por tudo isso, entidades que defendem o serviço público e os direitos dos servidores realizam Ato Unificado contra a PEC 65 nesta quarta-feira, 12, a partir de 9h, em frente ao Anexo II do Senado Federal (via N2).
Assinam:
Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, Condsef/Fenadsef, Sinal, SintBacen, Sindsep-Df, Anafe, CUT, CTB, Fenasps, Fenajufe, CSPB, Sinagências, Sindprevs-PR, Sintrajuf-PE, Sindfazendo, Sinditamaraty
Condsef/Fenadsef