O parecer ainda dá gatilhos para que Estados, municípios e União acionem quando as despesas chegarem a 95% das receitas. Entre as travas estão a proibição de contratar e dar aumentos para servidores públicos
O Senado rejeitou por 49 a 25 o requerimento do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) para que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) emergencial fosse fatiada e só o novo auxílio fosse analisado pelo plenário da Casa.
O trecho que trata da nova rodada de pagamentos do auxílio emergencial foi alterado em última versão do relatório do senador Márcio Bittar (MDB-AC). Criou-se o limite de R$ 44 bilhões para ser gasto com programa em 2021, que também não será contabilizado para regras fiscais.
Segundo o texto, neste ano, será possível usar créditos extraordinários para pagar o novo auxílio emergencial. Ou seja, o gasto com novas fases do benefício seria financiado com criação de nova dívida. Para esse objetivo específico, as medidas de controle fiscal relacionadas à criação ou expansão de despesas ficam dispensadas.
Para que se crie um crédito extraordinário, a Constituição elenca algumas situações, entre elas a de calamidade pública. Pelo relatório preliminar, no caso dos créditos para pagar o auxílio, essa regra não precisará ser seguida.
Além disso, os gastos, que serão mais dívida pública, não contarão para a Regra de Ouro, que impede o governo de usar recursos obtidos por endividamento para bancar despesas correntes. Também não serão computados no cálculo da meta de primário, que mostra se o Brasil terminou o ano no vermelho ou no azul em suas contas públicas.
A ideia de determinar que o auxílio seja pago por meio dessa modalidade de crédito também tira a possibilidade de quebra do teto de gastos públicos, que impede que as despesas de um ano cresçam mais que a inflação em relação ao ano anterior. Segundo a Constituição, créditos extraordinários não contam para a regra do teto.
O requerimento (323 KB) rejeitado queria que o artigo da PEC que trata do auxílio fosse transformado em uma proposta independente. Isso basicamente enterraria a ideia da equipe econômica de criar contrapartidas fiscais para compensar as despesas novas com a ajuda aos brasileiros em meio à pandemia.
O presidente Jair Bolsonaro já disse que “está quase tudo certo” para a definição dos valores das novas parcelas do auxílio emergencial. Segundo ele, o coronavoucher –como o auxílio é chamado pelo governo– deve ter uma nova rodada de 4 parcelas de R$ 250.
Além do auxílio, o texto da PEC traz diversas medidas para melhorar a questão fiscal do Brasil. O parecer permite que se use o superavit de fundos públicos para o abatimento da dívida pública.
Já os Estados e o Distrito Federal ganham mais 5 anos para pagarem seus precatórios, que são dívidas causadas por decisões judiciais. O parecer ainda dá gatilhos para que Estados, municípios e União acionem quando as despesas chegarem a 95% das receitas. Entre as travas estão a proibição de contratar e dar aumentos para servidores públicos.
A PEC ainda exige que o Executivo reduza em 8 anos os gastos tributários. Há, entretanto, exceções como renúncias de tributos ligados a bolsas para estudantes de cursos superiores, zona franca, filantrópicas, fundos constitucionais e cesta básica.
Há ainda a possibilidade constitucional de decretação de estado de calamidade com seus respectivos gatilhos, travas e liberações fiscais durante esse período. Na prática, cria-se um regime fiscal extraordinário para liberar gastos facilmente para o combate da calamidade, enquanto, no período do decreto, regras fiscais para controlar outros gastos ficam acionadas.
Nesse caso, por exemplo, os Estados que não aplicarem em suas administrações estas regras mais duras, perdem o direito de acessarem empréstimos e de terem aval para tomada de empréstimos da União ou de fundos.
Bolsa Família no Teto
Na terça-feira, 2, começou a circular no Senado a ideia de retirar o gasto com o Bolsa Família do cálculo do teto. Isso possibilitaria aumento do benefício e também o uso dos recursos hoje destinados ao programa para obras, por exemplo.
A possibilidade cresceu na 4ª feira. Por isso tantos políticos se mobilizaram para tentar impedir que o dispositivo fosse alterado. Ao longo do dia houve pânico no mercado financeiro. A Ibovespa teve queda em seus indicadores.
A saída do Bolsa Família do teto de gastos seria uma derrota enorme para o ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele é defensor do mecanismo, criado no governo de Michel Temer.
O mercado financeiro se assustou com a ideia. O dólar estava em alta de 1,2%, a R$ 5,73 às 15h55. O Ibovespa registrava queda de 2,9%, aos 108.314 pontos no mesmo horário.
O movimento fez com que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciasse na tarde desta 4ª feira (3.mar) que o Bolsa Família ficará dentro do teto de gastos. Lira já disse que a PEC terá rito acelerado na Câmara.
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) afirmou que houve um mal-entendido na interpretação da emenda proposta por ele.
“Teve uma confusão. Temos essa emenda, que não trata da exclusão do Bolsa Família do teto, ela trata da possibilidade de aprovação só das questões da calamidade e do auxílio.”
Só que, depois da reunião de líderes da segunda-feira, quando Alessandro defendeu sua emenda que envolvia o Bolsa Família, houve alas do Senado e do governo que começaram a querer ampliar a proposta e tirar o programa do teto de gastos.
“Acontece que, após a reunião dos líderes, alguns outros líderes e setores do governo resolveram defender e essa defesa é bastante consistente a ampliação desse entendimento. Para colocar todo o orçamento do Bolsa extra-teto nesse ano o que abriria um espaço fiscal enorme para investimentos, enfim, para outras coisas.”
Segundo interlocutores de Pacheco, o caso foi um percalço no caminho da aprovação da PEC causado por falhas de comunicação. Ou seja, uma ideia para alterar o texto, como tantas outras, saiu do controle, mas foi resolvida.
Poder 360