A proposta de Reforma Administrativa para o serviço público brasileiro, que tramita no Congresso Nacional desde setembro deste ano, prevê um pacote de medidas que visam significativas mudanças no serviço público brasileiro, tanto em nível federal quanto estadual e municipal, além da privatização de diversas estatais do país.
Em razão disso, o Fórum em Defesa dos Servidores e dos Serviços Públicos no Amazonas participou, nesta quinta-feira (10), de um grande ato virtual contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20. O evento foi transmitido ao vivo pelas redes sociais de entidades sindicais e movimentos sociais, e o Sindsep-AM esteve entre os apoiadores da mobilização, que ocorreu em nível nacional.
Iniciada pouco depois das 16h, a live teve duração de mais de uma hora e meia. As intervenções feitas por dirigentes sindicais, representantes de centrais de trabalhadores e líderes de movimentos sociais e populares deixam clara a insatisfação, e até mesmo o temor, que sentem pela possibilidade de aprovação da PEC 32/20 da forma que está.
O projeto, de inciativa do governo federal, retira direitos dos trabalhadores mais pobres do serviço público e expõe o setor à tradicional corrupção política dos maus gestores, inaugurando a ‘rachadinha administrativa’ na esfera dos serviços essenciais à nação.
Um de seus pilares é o fim do Regime Jurídico Único para contratação de servidores e a criação de cinco novos tipos de vínculos, sendo que a preferência será pela contratação temporária e por CLT, que ‘facilita’ o desligamento e diminui, ainda mais, a realização de concursos. Com a mudança nas formas de contratação, a maioria dos servidores também perderá a garantia de estabilidade, o que só será assegurando às chamadas carreiras de Estado.
Outro tema polêmico discutido no evento on-line foi a privatização das empresas estatais do país. O presidente do Sindicato dos Petroleiros do Amazonas (Sindipetro), Sílvio Claudio, destacou que as propostas da Reforma Administrativa ameaçam a manutenção dos serviços públicos. “O atual governo pretende fazer uma série de privatizações no Estado brasileiro. Com isso, o cidadão corre o risco da precarização dos serviços públicos e o fim de seus direitos. Portanto, precisamos promover uma integração com a população para unirmos esforços e irmos às ruas com intuito de lutar contra as propostas do governo”, alertou.
Educação
A militante e representante do Coletivo Mulheres da Educação, Gleice Oliveira, comentou que a PEC-32 é uma agressão à classe trabalhadora da educação. “Eu defendo que a classe dos trabalhadores da educação deve dialogar sobre a atual situação do país e reagir contra essa política imposta pelo governo. O que nós presenciamos hoje é uma agressão ao conjunto da classe trabalhadora. Porque na medida em que são feitos cortes, os serviços públicos são inviabilizados. Portanto, isso significa um ataque e uma piora na qualidade de vida e de trabalho da população que produz a riqueza do nosso país”, destacou a professora.
A mobilização reuniu representantes da sociedade civil e entidades sindicais, entre elas, o Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho da 11ª Região (SitraAM/RR), Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe Manaus), Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Superior do Estado do Amazonas, (Sintesam), Sindicato dos Petroleiros do Amazonas (Sindipetro), Associação dos Docentes da Universidade Federal do Amazonas (Adua), Sindicato dos Docentes da Universidade Federal do Amazonas, Central Sindical e Popular Conlutas (CSP Conlutas), Intersindical CCT, Coletivo Mulheres da Educação e Movimento Mulheres em Luta.
Sobre a PEC-32
A PEC 32/20 propõe mudanças estruturais nos serviços públicos, entre elas o término do atual regime jurídico dos servidores públicos federais disciplinados pela Constituição de 1988 e pela Lei 8.112/90.
Com essas medidas, os servidores públicos civis atuais dos entes federativos, da administração pública direta e indireta, empregados de sociedade de economia mista e de empresas públicas serão afetados.
A PEC também prevê várias perdas para os atuais e futuros servidores, como o impedimento de funções comissionadas e o fim das funções e gratificações para o servidor público. Entretanto, a reforma administrativa não atinge parlamentares, magistrados, militares das forças armadas, membros das carreiras típicas do Estado.